O governo anunciou que abrirá trâmites pela Lei de Reciprocidade contra tarifas dos EUA, que incluem sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros. A ação responde às medidas que classificou como arbitrárias.
O Governo brasileiro rechaçou, nesta quinta-feira (23), as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos, que incluem uma sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros. Em uma declaração pública, o governo afirmou que, “tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade.”
A Lei de Reciprocidade foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e permite que o Brasil tome medidas em resposta a tarifas que considera injustas. Segundo o governo brasileiro, a decisão dos Estados Unidos se apoia em uma falta de base legal interna que sustente sua política comercial protecionista.
“O USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais,” diz a nota oficial do governo.
O governo também destacou que o Ministério do Trabalho e Emprego forneceu explicações e documentação abrangente sobre a legislação brasileira e as ações de suas autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. O Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por seus compromissos no combate ao trabalho escravo.
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Além disso, a nota ressalta que o Brasil é signatário de 66 Convenções em vigor na OIT, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas 10 dessas Convenções. O país sul-americano ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado, ao passo que os EUA ratificaram apenas um.
A nota também informa que os acordos de livre comércio estabelecidos pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo aqueles com o Chile e a União Europeia, contém compromissos para a eliminação do trabalho forçado e para a efetiva aplicação dessas proibições.
O governo brasileiro enfatizou que tipifica como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção. Os responsáveis, tanto empresas quanto indivíduos, são severamente multados, e há um cadastro de “Lista Suja” de empregadores que não cumprem a legislação.
Com o anúncio das novas tarifas, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) divulgou um pacote que afetará importações de 60 economias, mantendo isenções para produtos como café, carne bovina, etanol, aeronaves e medicamentos.
A sobretaxa foi fixada na faixa de 10% a 12,5% e, além do Brasil, impactará países como África do Sul, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, China, Japão, Reino Unido, entre outros.
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