Advogados de Bolsonaro recorreram na sexta (24) contra ordem do ministro Moraes que impede visitas eleitorais e manifestações até 2026. A decisão seguiu a leitura de carta por Flávio em transmissão ao vivo.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu na sexta-feira (24) da decisão que o impede de receber visitas com propósitos eleitorais e de divulgar manifestos, mesmo que por meio de terceiros.
O requerimento foi feito após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibir Bolsonaro, no último dia 17, de realizar ambas as ações até o término das eleições de 2026.
A decisão de Moraes foi tomada após o senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ler uma carta escrita pelo pai em uma transmissão ao vivo na internet.
A defesa argumenta que as restrições constituem uma ampliação indevida e inconstitucional da penalidade de suspensão dos direitos políticos, o que violaria garantias fundamentais autônomas, considerando as medidas como uma forma de censura prévia.
Os advogados de Bolsonaro afirmam que a proibição de visitas com finalidade político-eleitoral se baseia em um conceito indefinido. Eles destacam que a decisão não estabelece critérios objetivos para definir o que configuraria essa finalidade, tornando impossível para o ex-presidente prever com segurança os limites da restrição imposta.
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A defesa também comparou a atual situação de Bolsonaro à de Lula em 2018, quando, mesmo durante a sua prisão, foi amplamente permitida a divulgação e leitura pública de cartas políticas, como aquela que indicava Fernando Haddad como seu sucessor presidencial.
Na decisão de Moraes, foi rejeitada a alegação da defesa de que Bolsonaro não tinha conhecimento da divulgação da carta. Moraes determinou a suspensão das visitas ao ex-presidente por 30 dias, além de estabelecer novas proibições relacionadas ao período eleitoral.
A suspensão das visitas abrange todos os visitantes, exceto advogados, médicos e fisioterapeutas autorizados pela Justiça. Essa medida não altera a decisão anterior que já havia suspendido, por 90 dias, o direito de visita de Flávio Bolsonaro, considerado responsável por divulgar a carta nas redes sociais.
Além disso, o ministro proibiu visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de 2026 e vedou a divulgação de manifestos políticos ou eleitorais por Bolsonaro, incluindo por intermédio de terceiros, independentemente do meio utilizado. Essas novas determinações se somam às medidas cautelares já impostas anteriormente.
Moraes advertiu que o cumprimento rigoroso das condições impostas é essencial para a manutenção da prisão domiciliar. Caso haja descumprimento, isso poderá levar à reavaliação do benefício, incluindo a possibilidade de retorno ao regime fechado.
Este foi o primeiro descumprimento das medidas cautelares desde que Bolsonaro iniciou o cumprimento da prisão domiciliar humanitária, em março deste ano. Contudo, o ministro entendeu que a conduta não justificava, neste momento, o retorno imediato ao regime fechado.
Segundo a decisão, a gravidade do episódio “afasta a necessidade de conversão do regime domiciliar humanitário em retorno ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado”, mas torna adequada a suspensão temporária das visitas e a imposição de novas restrições para evitar interferências no processo eleitoral.
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