O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou, na tarde desta terça-feira (21), um importante acordo entre representantes de trabalhadores e empregadores para regulamentar o trabalho no comércio durante os feriados. A assinatura da portaria contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

A nova decisão estabelece que o funcionamento do comércio em feriados dependerá de uma autorização que deve estar prevista em uma Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. É importante ressaltar que algumas atividades têm autorização para funcionar em caráter permanente, conforme determinado pelo governo.

A portaria será publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (22) e passará a valer imediatamente, trazendo mudanças significativas para diversas categorias do comércio.

Entretanto, a mudança não altera integralmente as regras estabelecidas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o MTE, com a nova regulamentação, 15 categorias específicas poderão funcionar nos feriados. Essas categorias incluem:

1. Venda de pão e biscoitos

2. Varejistas de produtos farmacêuticos, incluindo farmácias e manipulação de receituário

3. Flores e coroas

4. Barbearias e salões de beleza

5. Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis, como postos de gasolina

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6. Comércio varejista de GLP (gás liquefeito de petróleo)

7. Locadores de bicicletas e similares

8. Hotéis, restaurantes, bares e similares, incluindo estabelecimentos de hospedagem, alimentação preparada e bebidas a varejo

9. Casas de diversões, incluindo estabelecimentos esportivos que cobram ingresso

10. Feiras livres

11. Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais

12. Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações

13. Comércio em feiras e exposições

14. Lavanderias e lavanderias hospitalares

15. Estabelecimentos de prestação de serviços funerários

Vale destacar que a mudança realizada pelo governo Lula (PT) não interfere diretamente nas determinações municipais, as quais devem ser respeitadas. O texto altera dispositivos da Portaria nº 671/2021, que foi editada no governo anterior, a qual permitia o trabalho em feriados sem a necessidade de negociação coletiva.