A 15ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a ação do PT por danos morais contra Marcel Van Hattem. Juízes entenderam que as declarações na CPMI do INSS estão protegidas pela imunidade parlamentar.
A Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a ação por danos morais movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o deputado federal Marcel Van Hattem, do Novo-RS. Essa ação foi motivada por declarações feitas durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A 15ª Vara Cível de Brasília concluiu que as manifestações do parlamentar estão protegidas pela imunidade parlamentar, uma vez que foram proferidas no exercício do mandato e estão diretamente relacionadas à atividade de fiscalização da comissão.
O processo foi apresentado pelo diretório nacional do PT após Van Hattem declarar, durante investigações sobre fraudes que envolviam descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, que integrantes do governo estariam ligados ao esquema e criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação, o partido argumentou que o deputado teria extrapolado os limites da imunidade parlamentar e pediu o pagamento de R$ 30 mil por danos morais. Entretanto, a magistrada entendeu que, embora as declarações tenham sido feitas de forma contundente, elas ocorreram dentro do contexto dos debates da CPMI e mantêm um vínculo direto com o exercício da atividade parlamentar.
Preços vistos na Amazon em 11/08 e sujeitos a alteração. Como Associado da Amazon, recebo por compras qualificadas.
A sentença afirma que a imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal é uma garantia institucional que assegura a independência do Poder Legislativo e a liberdade de atuação dos parlamentares durante o exercício do mandato.
Com essa decisão, o pedido do PT foi rejeitado, e o partido foi condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Após a decisão, Marcel Van Hattem expressou que a sentença reforça a proteção constitucional conferida aos parlamentares no exercício da fiscalização sobre o Poder Executivo e criticou a iniciativa do PT de recorrer à Justiça.
"O PT prefere perseguir quem denuncia do que investigar quem é denunciado. Tentou usar a Justiça para me calar, mas a sentença reafirmou que a imunidade parlamentar existe para garantir a independência do Parlamento e proteger o livre exercício da fiscalização. A oposição não pode ser intimidada por cumprir seu dever constitucional. Vou continuar investigando, denunciando e fiscalizando o governo Lula, sem me curvar a quem tenta transformar processos judiciais em instrumento para constranger e silenciar seus adversários políticos."
A ação contra Van Hattem faz parte de uma série de processos movidos pelo PT contra parlamentares da oposição, motivados por declarações feitas durante os trabalhos da CPMI do INSS, que investiga um esquema de fraudes bilionárias envolvendo descontos associativos aplicados sobre benefícios previdenciários.
Siga nossas redes e entre no nosso canal exclusivo de notícias.
