A Apple deve apresentar um acordo sobre o carregador até o dia 20 de setembro.

A Apple (NASDAQ:AAPL) está sob a obrigação de apresentar uma proposta até 20 de setembro de 2023 em relação à venda de iPhones sem carregadores de tomada no Brasil. Esse processo administrativo foi instaurado pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública).

Esse procedimento teve início há um ano, quando a Senacon ordenou a suspensão em todo o território nacional da venda de celulares da Apple que não incluíssem carregadores de bateria.

Na ocasião, a Senacon também aplicou uma multa à Apple Computer Brasil no valor de R$ 12 milhões, mas a empresa recorreu administrativamente, resultando na suspensão da sanção.

Segundo a Senacon, a Apple formalizou seu interesse em negociar o processo administrativo em abril deste ano, com o objetivo de chegar a um acordo com o poder público.

“Isso é feito pela Senacon por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. A Senacon deu um prazo até 20 de setembro de 2023 para que a empresa apresente sua proposta de acordo. Após essa data, o processo seguirá seu trâmite normal, com a análise final do recurso”, informou a nota divulgada pelo órgão.

A Senacon também esclareceu que a venda de produtos no país deve estar em conformidade com as regulamentações estabelecidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), que garante a segurança e qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores finais.

Os consumidores que se sentirem prejudicados por compras ou práticas ilegais de qualquer empresa podem denunciar por meio da plataforma do consumidor do governo federal.