Governo define regras para antecipar recebíveis da Eletrobras e aliviar contas de luz

O governo federal publicou nesta sexta-feira uma portaria interministerial que estabelece as regras para uma operação financeira destinada a antecipar recebíveis da União junto à Eletrobras, com o objetivo de aliviar as contas de luz.

Essa proposta, incluída em uma medida provisória editada em abril, ainda não tinha as regras definidas até agora.

Segundo a portaria, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será responsável por negociar a antecipação dos recebíveis da Eletrobras para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Isso poderá ser feito por meio de securitização de direitos creditórios ou outras operações financeiras.

Esses recebíveis, que somam mais de 30 bilhões de reais, foram negociados durante o processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022, e deveriam ser pagos a longo prazo. A ideia é antecipar esses recursos para a CDE, um “superfundo” que financia diversas políticas públicas do setor de energia e representa atualmente o principal encargo nas contas de luz.

A CCEE deverá realizar um chamamento público para definir as condições e os parâmetros para receber propostas para a operação financeira. Os recursos obtidos serão utilizados para quitar a “Conta-Covid” e a “Conta Escassez Hídrica”, empréstimos tomados pelo setor elétrico que oneram os consumidores.

A portaria estabelece que a antecipação dos recebíveis só ocorrerá “mediante a caracterização do benefício para o consumidor”, já que a operação terá custos e descontos em relação ao valor que seria pago a longo prazo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por divulgar o impacto tarifário para os consumidores e definir o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as Contas de Escassez Hídrica e Covid.