O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a importante decisão de transferir para o ambiente presencial o julgamento dos recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia em relação à ampliação da responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos. Inicialmente, a análise estava programada para ocorrer na última sexta-feira, 29 de maio, em um plenário virtual. Contudo, ainda não há uma nova data definida para essa importante discussão.

No formato presencial, os ministros terão a oportunidade de debater o tema diretamente durante a sessão, ao contrário do que ocorre no ambiente virtual, onde os votos são registrados apenas no sistema eletrônico da Corte. Essa mudança destaca a relevância do assunto, que envolve grandes players do setor, como Google e Meta, a controladora do Facebook.

Essas empresas contestam um entendimento do STF de junho do ano anterior, quando a Corte considerou parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet. Essa decisão estabeleceu que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas civilmente caso não removam conteúdos ilegais após uma notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.

Nos embargos de declaração apresentados ao STF, as empresas argumentam que existem “omissões” e “obscuridades” na tese fixada pela Corte. A Meta, por sua vez, defende que a decisão criou um “novo regime de responsabilidade civil” para as plataformas digitais e solicita que o texto mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, a fim de evitar riscos de censura ou remoções indevidas.

O Google expressou preocupações semelhantes, afirmando que a redação aprovada pelo STF pode levar a interpretações divergentes nos tribunais inferiores, solicitando, assim, parâmetros mais claros sobre quando a responsabilidade recai sobre as plataformas.

Além disso, essa discussão acontece em meio a uma articulação de senadores que buscam suspender decretos relacionados ao Marco Civil. Na última quarta-feira, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil para adequá-la à decisão do STF sobre a responsabilização das plataformas digitais. Os novos dispositivos visam estabelecer diretrizes para a proteção de mulheres e o combate à violência online, incluindo a obrigatoriedade de canais de denúncia e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial.

A consultoria jurídica do Senado recebeu um pedido para avaliar se os decretos excederam as prerrogativas do Poder Executivo. O Legislativo pode cancelar um decreto presidencial caso este ultrapasse o poder regulamentar estabelecido. Até o momento, pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) foram apresentados para reverter essas medidas, com senadores como Magno Malta e Esperidião Amin liderando os pedidos.