A CCJ da Câmara avançou em projeto que vincula a Procuradoria do Banco Central à AGU. A mudança acende o debate sobre independência jurídica das autarquias federais.

A recente aprovação do projeto de lei complementar que modifica a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados abre um importante debate sobre a autonomia jurídica das autarquias no Congresso. O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), confirmou a inclusão da Procuradoria-Geral do Banco Central (BC) e da Procuradoria-Geral Federal como órgãos de direção superior dessa instituição governamental.

Com a validação das comissões, o texto agora aguarda a definição de pauta para votação no plenário. Essa mudança pode redesenhar as regras de fiscalização e representação da autoridade monetária, estabelecendo uma nova vinculação técnica e jurídica entre os defensores do BC e a AGU.

O projeto também permite uma reorganização administrativa significativa, visando a integração institucional em um futuro próximo. Contudo, emendas aprovadas anteriormente servem como uma proteção contra abusos de poder. O relator aceitou manter quatro modificações que foram aprovadas de forma unânime na Comissão de Trabalho em 2017, que limitam a capacidade do chefe da AGU de tomar decisões de forma isolada.

Essas emendas garantem que o comando da AGU não possa sobrepor decisões técnicas de autarquias fiscais e agências reguladoras, como a Comissão de Valores Mobiliários.

A redação final da CCJ também aborda o risco de duplicidade de funções em litígios apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que a Procuradoria-Geral Federal deve se concentrar na defesa de fundações públicas nos tribunais comuns, preservando o papel da Secretaria-Geral de Contencioso perante a Suprema Corte.

A justificativa do governo federal para a urgência dessa reestruturação é a necessidade de atualizar a Lei Orgânica da AGU, que está desatualizada há mais de duas décadas. O projeto propõe a criação de três categorias funcionais, além de unificar as regras e deveres das carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do BC.

Enquanto o Executivo afirma que a fusão das carreiras visa otimizar a gestão e a fiscalização interna, as mudanças propostas também alteram o equilíbrio político em Brasília. O novo regramento impacta diretamente os critérios de escolha das chefias, garantindo que o presidente do BC mantenha a prerrogativa de indicar o procurador-geral da autarquia, mas condicionando essa escolha à assinatura e validação final do AGU.

Além disso, o projeto unifica os sistemas de notificações judiciais e revoga dispositivos de leis aduaneiras e previdenciárias, centralizando o controle na administração federal.