Ministros retomam hoje o julgamento que pode mudar a responsabilidade das big techs no Brasil. Toffoli apresenta novo texto para resolver divergências e consolidar a tese final.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma HOJE, 17 de junho, a análise dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a punição das redes sociais por posts de terceiros. Este julgamento é crucial, pois os ministros precisam consolidar a redação final da tese jurídica que já está em debate.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, vai apresentar um texto atualizado com o objetivo de resolver os pontos que ainda geram divergências entre os membros do plenário da Corte. O debate central gira em torno das obrigações impostas às empresas e a data exata para o início da fiscalização.

Os magistrados concordaram em estabelecer um prazo de 60 dias para a instalação das ferramentas de controle, que começará a contar assim que o tribunal publicar a ata do julgamento. No entanto, persiste um impasse sobre se as exigências mais rigorosas se aplicarão a todas as páginas da internet ou apenas aos provedores com mais de 1 milhão de usuários no Brasil.

A sessão de HOJE representa apenas uma etapa deste embate jurídico. O plenário do Supremo ainda precisa examinar outros três recursos sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que também contestam a invalidação de regras do Marco Civil da Internet.

As empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil têm expressado preocupações quanto à falta de clareza sobre como funcionará a cobrança de indenizações financeiras. Em junho de 2025, o tribunal já havia alterado as normas do setor ao derrubar o artigo 19 da legislação digital, que anteriormente determinava que as empresas só respondiam na Justiça se descumprissem uma ordem judicial específica de remoção.

A mudança no entendimento ocorreu com a avaliação de que o modelo anterior oferecia uma proteção insuficiente para a democracia e para os direitos fundamentais. A nova doutrina estabelece o chamado dever de cuidado e a responsabilidade solidária das corporações, fazendo com que os aplicativos respondam financeiramente por crimes e atos ilícitos praticados pelos internautas em suas páginas.

Com essa nova abordagem, as vítimas têm a possibilidade de acionar as empresas diretamente para receber compensações. Além disso, o Judiciário exige que as plataformas desenvolvam sistemas próprios de moderação e abram canais exclusivos de atendimento para receber pedidos de exclusão de conteúdos.