O projeto libera incentivos fiscais milionários ao setor de data centers e garante a execução do programa Redata até 2034. A tramitação acelerada alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e ampliou o alcance do texto.

O Congresso aprovou um projeto que libera R$ 5 bilhões em incentivos fiscais para o setor de data centers e que viabiliza a execução orçamentária do programa Redata, válido até 2034. A proposta foi votada em ritmo acelerado na Câmara e no Senado, mas a tramitação trouxe uma série de alterações que ampliaram o alcance do texto original e incluíram mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na Câmara, o projeto passou por 346 votos a 46. No Senado, o placar registrou 66 votos favoráveis e nenhum contrário. A votação foi marcada por movimentações políticas que aproveitaram a urgência da pauta para inserir dispositivos com interesses regionais e setoriais.

Uma das alterações centrais no relatório do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) afetou a aplicação da LRF. O dispositivo dispensa municípios com até 65 mil habitantes de algumas exigências para receber recursos da União, entre elas a obrigação de estar em dia com pagamentos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente. Na prática, a mudança amplia o alcance dos repasses federais: a regra vale para qualquer município com até 65 mil habitantes, alcança 5.042 cidades — ou 90,5% dos municípios brasileiros — e dispensa essas prefeituras de requisitos que antes eram condicionantes para transferências de recursos.

Integrantes da gestão disseram, sob reserva, serem contra a mudança e defenderam sua derrubada. Mesmo assim, durante a votação, a liderança do governo orientou voto favorável à matéria. O recuo da posição inicial do Planalto ajudou a consolidar o placar favorável nas duas Casas.

Além das alterações na LRF, a tramitação transformou o projeto em espaço para inclusão de outras pautas. O relatório acrescentou regras sobre o regime tributário para áreas de livre comércio, com uma medida voltada a destravar a instalação de uma área de benefícios comerciais no Amapá, estado associado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Também foi incluída a desoneração de CSLL e IRPJ para resseguradoras regionais, medida que interessa ao IRB (Re), comandado por Maurício Quintella, e a grupos políticos alinhados ao relator.

O que começou como proposta para viabilizar incentivos ao setor de data centers terminou com mudanças que atingem emendas parlamentares, municípios, resseguros e regimes tributários de áreas especiais. A aprovação consolida o pacote de R$ 5 bilhões para o setor, mas também reconfigura critérios de repasse e abre espaço para políticas localizadas que podem ter impacto fiscal e administrativo em nível municipal.

Em termos práticos, a decisão altera quem poderá acessar recursos federais e em que condições, ao mesmo tempo em que preserva o objetivo inicial de impulsionar a infraestrutura de data centers por meio do Redata. As consequências administrativas e orçamentárias dessas mudanças passarão a ser acompanhadas nas próximas etapas de regulamentação e execução.