Comissão de Finanças da Assembleia aprovou a emenda I-CF821 que torna obrigatório declarar criptoativos em autocustódia quando atingirem ≥ €100.000. Valor a declarar será o apurado em 31 de dezembro.

Parlamentares franceses apoiaram uma emenda que exigiria a declaração de ativos de cripto sob autocustódia quando o valor fosse igual ou superior a €100.000 (aproximadamente US$112.000). A proposta, identificada como emenda I-CF821, foi adotada pela Comissão de Finanças da Assembleia Nacional na sexta-feira e passou a prever novas obrigações no código tributário geral.

Segundo o texto aprovado pela comissão, os titulares de criptoativos não mantidos por prestadores de serviços seriam obrigados a declarar suas participações com base no seu valor em 31 de dezembro. A iniciativa incluiu ainda a possibilidade de aplicação de penalidades: titulares que não apresentassem a declaração poderiam enfrentar multas de até €10.000.

Os parlamentares que patrocinaram a emenda foram Charles de Courson, Jean-Pierre Bataille e Michel Castellani, integrantes do grupo parlamentar Liberdades, Independentes, Ultramar e Territórios (LIOT). Os autores da proposta explicaram que a medida buscava combater a evasão fiscal, citando uma investigação parlamentar que apontou ganhos de capital com cripto de €3,5 bilhões em 2021, ao passo que apenas €400 milhões em holdings foram declarados às autoridades fiscais naquele ano.

Emendas relacionadas a cripto adotadas

Declaração de carteiras: obrigatoriedade para holdings ≥ €100.000 (valor em 31/12) e multa de até €10.000.
Imposto de saída: proposta para tributar holdings superiores a €800.000 quando contribuintes se mudassem para o exterior.
Conversões em stablecoins: proposta para encerrar diferimentos fiscais sobre conversões em stablecoins lastreadas em moeda fiduciária.

A proposta de divulgação de carteiras estava dentre cinco emendas relacionadas a cripto que foram adotadas pela Comissão de Finanças na semana passada. Apesar da adoção dessas emendas, a comissão rejeitou posteriormente a seção de receitas do projeto de orçamento mais amplo para 2027 por 31 votos a 3.

Os parlamentares estavam programados para começar a debater a seção de receitas do orçamento na Assembleia Nacional na terça-feira, partindo do projeto original do governo. As emendas sobre cripto precisarão ser reapresentadas e aprovadas durante os procedimentos parlamentares para se tornarem parte da legislação.

Para titulares de cripto e profissionais do setor, a mudança implicava duas ações práticas imediatas: revisar critérios de reporte internos para identificar carteiras que alcançassem o limite de €100.000 em 31 de dezembro; e preparar documentação e rotinas de declaração para reduzir riscos de autuações. Para contribuintes em mobilidade internacional, as propostas adicionais — como o imposto de saída sobre holdings superiores a €800.000 — também apontavam para a necessidade de planeamento fiscal antecipado.

Em termos mais amplos, a iniciativa refletia uma tendência de ajuste das regras fiscais para ativos digitais, com ênfase em maior transparência e mecanismos que permitam às autoridades estimar e tributar ganhos que até então pareciam subdeclarados.

Fonte: Cointelegraph Brasil