CAE aprovou pedido de esclarecimentos ao TCU e ao Ministério da Fazenda, assinado por Eduardo Braga. A medida segue audiências em que especialistas contestaram as estimativas usadas.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um requerimento para pedir explicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O pedido, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, também prevê solicitação de informações ao Ministério da Fazenda.
A decisão foi tomada após dois dias de audiência pública em que especialistas questionaram estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo TCU e apresentaram cálculos alternativos com percentuais menores. A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência; caso não haja decisão no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.
Divergência nos cálculos
O principal ponto de discussão foi o hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre tributos devidos e arrecadados, incluindo perdas por sonegação e inadimplência. O TCU adotou a estimativa de 15,9% para esse indicador. Braga considerou o percentual excessivamente conservador, especialmente em função de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento. O senador solicitou à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para avaliar os efeitos sobre a alíquota.
Estimativas apresentadas
- 8,62% – cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) em cenário sem incentivos ou renúncias fiscais.
- 10,91% – segunda simulação de Hauly, considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
- 10,3% – estimativa do empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, baseada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão.
Abuhab argumentou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação e projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Esses números são projeções próprias e não foram validadas pelo TCU.
Governo defende alíquota
Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas afirmou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5%, em razão de isenções e reduções previstas na reforma. Ele rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%, e que o percentual subiu após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso, chegando a 11,3468%, arredondados para 11,3%.
Benefícios e tratamentos diferenciados
- 40% – redução prevista para hotéis e restaurantes.
- 60% – redução prevista para educação, cultura e imprensa.
- 30% – redução prevista para determinadas atividades de profissionais liberais.
- Isenção – cesta básica terá isenção.
Pressão de empresas e entidades
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia do TCU, e o vice‑presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já estão formando preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como:
“caixa preta”
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem de impostos sobre o consumo.
Transição em 2027
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027. A estimativa considera o cashback (devolução parcial de tributos) e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
Com o encerramento das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota. O Senado tem cerca de um mês para tomar a decisão final.
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