A lei 15.211/2025, conhecida como Lei Felca (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), foi sancionada na quarta-feira, 17 de setembro, e cria novas regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Proibição de loot boxes
O Capítulo VII da nova legislação trata especificamente dos jogos eletrônicos. O Art. 20 determina que caixas de recompensas, as chamadas loot boxes, estão proibidas em títulos destinados ou de acesso provável a menores de 18 anos. As mecânicas seguem permitidas apenas em jogos com classificação indicativa para adultos.
Regras de moderação
O Art. 21 reforça as obrigações de moderação de chats em texto, áudio e vídeo já previstas na Lei 14.852/2024, o Marco Legal dos Jogos.
Prazos e adequações
De acordo com a publicação no Diário Oficial, a Lei Felca entra em vigor em março de 2026, seis meses após a sanção. Desenvolvedores, fabricantes e plataformas de jogos têm até lá para adequar sistemas de monetização e ferramentas de comunicação.
Penalidades
O Capítulo XV prevê advertência com prazo de 30 dias para correção, suspensão ou proibição das atividades e multas graduadas conforme a infração. O Art. 35 estipula penalidade financeira de até 10% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões.
Imagem: Riot Games
Com a medida, títulos populares no país que utilizam loot boxes, como League of Legends, EA Sports FC e Genshin Impact, terão de reformular seus modelos de negócio para manter o acesso de jogadores menores de idade.
Com informações de flowgames.gg
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