Recentemente, um levantamento revelou que a Câmara dos Deputados possui 314 propostas em tramitação relacionadas a facções criminosas. Esse número expressivo demonstra uma agenda represada, abrangendo projetos que datam desde 2006 até propostas mais recentes apresentadas este ano. Apesar da quantidade significativa de propostas, ainda não houve consenso sobre uma questão crucial: a classificação das facções como organizações terroristas.

As propostas em discussão abordam diversos aspectos do problema das facções. Há projetos que visam proibir a separação de presos por facção dentro das prisões, uma prática que, segundo especialistas, fortalece a hierarquia das organizações. Além disso, existem iniciativas para criminalizar a expulsão de moradores de suas residências por traficantes e milicianos, bem como para punir a cobrança ilegal de taxas a comerciantes. Também se discute a tipificação do uso de drones armados por facções criminosas como crime.

Alguns deputados propõem tornar inelegíveis os políticos que possuírem vínculos comprovados com facções criminosas, enquanto outros sugerem a suspensão de benefícios sociais para integrantes do crime organizado. Entre as propostas, destaca-se um bloco que busca classificar as facções como terroristas, tema que gerou pelo menos uma dezena de projetos. A legislação brasileira, no entanto, requer uma motivação ideológica ou política para tal enquadramento, o que historicamente exclui o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), cujos objetivos são predominantemente financeiros.

Embora parte da bancada conservadora esteja buscando modificar esse critério, até o momento, sem sucesso, um avanço significativo foi a promulgação da Lei Antifacção, sancionada em março. Essa lei define facção como um grupo de três ou mais pessoas que utiliza a violência para controlar territórios e retira benefícios como anistia e liberdade condicional de líderes envolvidos.

Em um desdobramento recente, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o PCC e o CV como organizações terroristas, com a nova classificação entrando em vigor a partir de 5 de junho. Essa decisão ocorreu apenas dois dias após uma reunião entre Flávio Bolsonaro e o presidente americano Donald Trump, um encontro que não estava na agenda oficial da Casa Branca. Em maio do ano anterior, Washington já havia solicitado ao Brasil que realizasse o mesmo enquadramento, que foi recusado pelo governo Lula.