A agência apresentou duas propostas para separar competência federal e estadual nos mercados de previsão. Uma encaminha instrumentos de aposta em eventos à jurisdição federal; a outra exclui produtos de cassino.

Indicadores de mercado: 0.60% TRX $0.3305; 0.20% LINK $12.90; 0.24% ZEC $1,235.34; 0.58% ADA $0.2472; 3.23% XRP $1.39; 0.73% ETH $2,504.58; 0.29% BTC $83,114.22; 0.29% XMR $532.87; 1.46% BNB $749.19; 0.04% XLM $0.1975; 0.34% SOL $109.60; 0.22% HYPE $85.41.

A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) emitiu duas propostas regulatórias que visam clarear onde termina a competência federal e onde começam as regras estaduais sobre mercados de previsão. Uma das propostas definiria contratos de eventos como “swaps” sob a legislação federal; a outra excluiria explicitamente produtos de jogos de azar no estilo cassino dessa definição. As duas medidas tentam preparar o terreno para uma possível disputa na Suprema Corte dos EUA sobre a jurisdição federal e estadual.

Vários estados processaram operadores de mercados de previsão, incluindo Kalshi e Polymarket, alegando que certos contratos configuram jogos de azar ilegais. A CFTC apresentou uma ação para defender sua interpretação de que contratos de eventos estão sob sua jurisdição federal e, portanto, fora da alçada regulatória estadual.

A primeira proposta busca esclarecer a definição de “swap” para abarcar contratos de eventos vinculados a esportes, política, eventos culturais e clima. O documento sustenta que esses contratos são instrumentos financeiros reconhecidos no mercado como swaps e propõe resolver ambiguidades sobre sua classificação.

“Esses produtos são derivativos de commodities claramente dentro da competência regulatória da CFTC segundo a Commodity Exchange Act e estão sob a jurisdição exclusiva da agência”, disse o presidente Michael Selig.

A segunda proposta formaliza o entendimento da agência de que produtos de jogos de azar no estilo cassino — incluindo apostas feitas em casas de apostas esportivas e jogos de cassino tradicionais — não são derivados e, portanto, devem ficar fora da definição de “swap”.

“Produtos de jogos de azar no estilo cassino não são derivativos”, disse Selig.
“Assim como a CFTC fez historicamente com relação a outros produtos regulados pelos estados, a Comissão esclarece hoje os limites de sua competência regulatória ao formalizar a exclusão dos produtos de jogos de azar no estilo cassino da definição de ‘swap’.”
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Ambas as medidas foram protocoladas na sexta-feira e têm períodos de 30 dias para comentários públicos. A intenção declarada é reduzir incertezas legais que podem levar a uma disputa na Suprema Corte sobre se empresas de mercados de previsão estão sujeitas à regulação estadual ou federal.

Em decisões judiciais relevantes, a 6ª Corte de Apelações dos EUA decidiu contra a Kalshi, concluindo que Ohio e Tennessee podem regular contratos de eventos esportivos segundo suas leis estaduais de jogos de azar; o painel de três juízes votou unanimemente nesse sentido. Em contraste, uma decisão da 3ª Corte de Apelações em abril permitiu que a Kalshi operasse em Nova Jersey enquanto o recurso prossegue, afirmando que era provável que a empresa tivesse sucesso ao argumentar que a legislação federal se sobrepõe às regulamentações estaduais, o que abriu caminho para um possível caso na Suprema Corte.

Além disso, um grupo de parlamentares estaduais protocolou um memorial de amicus curiae na Suprema Corte pedindo que a corte se pronuncie sobre a disputa entre mercados de previsão e autoridades estaduais de jogos, na tentativa de resolver de forma definitiva qual esfera de governo tem jurisdição sobre esses produtos.

Fonte: Cointelegraph Brasil