A defesa do ex-deputado Daniel Silveira protocolizou pedido ao STF por atestado atualizado de pena. O documento detalha tempo cumprido, remições e datas-base para benefícios legais.

A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 31 de maio de 2026, solicitando a expedição de um atestado de pena atualizado. Essa medida visa garantir que tanto o ex-parlamentar quanto sua defesa tenham acesso completo às informações relacionadas ao cumprimento da pena, incluindo o tempo efetivamente cumprido, eventuais saldos remanescentes, remições reconhecidas e as datas-base para benefícios previstos na legislação.

A petição foi assinada pelo advogado Michael Robert Silva Pinheiro, que argumenta que o documento é essencial para a transparência e o controle dos cálculos executórios. Segundo ele, essa solicitação está fundamentada no artigo 5º, inciso 34, da Constituição Federal, que assegura aos cidadãos o direito de petição aos poderes públicos, bem como a obtenção de certidões que possam esclarecer situações de interesse pessoal.

A defesa de Silveira afirma que a Lei de Execução Penal garante ao sentenciado o acompanhamento da execução da pena, permitindo a fiscalização da correta contabilização do período cumprido e dos benefícios que possam ser reconhecidos.

Além disso, o pedido enfatiza a importância da política de gestão da execução penal promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, que incentiva a atualização contínua das informações relacionadas ao cumprimento das penas e a transparência dos dados fornecidos às partes envolvidas.

Os principais pontos destacados na solicitação incluem a emissão e disponibilização do atestado de pena atualizado, com informações detalhadas sobre a pena aplicada, a pena cumprida, o saldo remanescente, as remições e as datas-base para benefícios. A defesa também pede a intimação da unidade responsável para a elaboração e juntada do documento aos autos, se necessário, e a posterior intimação da defesa após a juntada do atestado.

De acordo com a petição, essa medida busca assegurar os princípios constitucionais da publicidade, transparência, ampla defesa, devido processo legal e acesso à informação durante a execução da pena. O pedido está agora sob análise do relator da execução penal no STF.