Gilmar Mendes enviou ofício a Fachin para que a questão da tabela de pagamento dos hospitais ao SUS seja decidida. Ele alerta que a escolha entre Tabela SUS e Tunep pode custar cerca de R$ 24 bilhões por ano.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), quer que a Corte volte a discutir se deve fixar uma orientação para os tribunais sobre qual tabela deve remunerar os hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS): a Tabela SUS ou a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).

Segundo Gilmar, uma definição sobre o tema pode ter impacto anual de aproximadamente R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde,

“com repercussões significativas para as contas públicas”

Em ofício enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, na noite desta quarta-feira, o decano afirma que vai propor que a Corte reconheça a repercussão geral de um processo sob sua relatoria, que trata da revisão, com base na Tunep, da remuneração de serviços de saúde complementar prestados ao SUS. Com a repercussão geral, a decisão do Supremo passa a valer para casos semelhantes em todas as instâncias.

A iniciativa ocorre em meio a questionamentos do decano sobre a expedição irregular de precatórios, sobretudo em ações do setor sucroalcooleiro e em processos em que hospitais pedem a troca da Tabela SUS pela Tunep nos contratos com o poder público. Segundo Gilmar, essas ações têm resultado na expedição antecipada de precatórios, muitos dos quais foram cedidos com grande desconto a fundos de investimento.

O ministro lembra que o STF já teve a chance de fixar uma orientação geral sobre o tema e contesta o resultado anterior. No julgamento que tratou do direito de hospitais privados conveniados ao SUS de rever contratos e convênios para adotar a Tunep, a Corte concluiu, por 7 votos a 3, que o caso não tinha repercussão geral. Para Gilmar, não havia quórum qualificado: pela Constituição, a recusa da repercussão geral exige dois terços dos ministros, isto é, 8 votos.

“Entendo que o caso oferece oportunidade adequada para que o Supremo Tribunal Federal volte a examinar a natureza constitucional da matéria e a existência de repercussão geral”

Gilmar também enviou ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, pedindo que a Corte julgue “com a maior brevidade possível” um processo sobre a possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da Tunep, definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para “preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados”.

No mesmo documento, o decano defendeu a apuração das circunstâncias em que os precatórios foram expedidos e cedidos,

“especialmente em razão da concentração dos créditos em reduzido número de agentes econômicos, de modo a afastar quaisquer dúvidas quanto à sua regularidade e assegurar a plena higidez do sistema de pagamentos judiciais”

Os presidentes do STF e do STJ já anunciaram medidas para endurecer a fiscalização e as regras de expedição de precatórios. O presidente do STF propôs à Corregedoria Nacional de Justiça ampliar o controle sobre a expedição, a cessão e o uso desses títulos em operações financeiras, com foco nos títulos ligados a cobranças de usinas de açúcar e à revisão da Tabela SUS, e afirmou que vai questionar todos os tribunais do país sobre precatórios expedidos irregularmente, antes do trânsito em julgado comprovado.

O presidente do STJ estuda criar um painel público de precatórios federais, reunindo informações sobre o tribunal que determinou cada pagamento, sua natureza e seu valor, além de outras propostas em análise pelo Conselho da Justiça Federal (CJF):

Propostas em estudo

Exigir certificação eletrônica do trânsito em julgado: condicionando a expedição do precatório à certificação eletrônica do trânsito em julgado.
Criar núcleos de perícia nos TRFs: unidades para periciar pagamentos de alto valor.
Criar câmaras regionais de conciliação: para acordos com deságio em negociações de precatórios.

A discussão sobre irregularidades na expedição de precatórios ocorre também no contexto das revelações sobre o Banco Master, controlado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que comprava dívidas judiciais com grandes descontos e tratava de intervir junto ao Judiciário para liberar o pagamento dos títulos, usando o valor total dos precatórios para ajustes em balanços da instituição.

O tema reúne efeitos jurídicos e fiscais: uma decisão sobre a repercussão geral ou um julgamento no STJ pode uniformizar entendimentos sobre remuneração de serviços prestados ao SUS, influenciar a expedição e a comercialização de precatórios e afetar de maneira significativa as contas públicas.

Fonte: InfoMoney – Mercado