A recente decisão do Departamento de Estado americano, que entra em vigor no dia 5 de junho de 2026, de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas, traz implicações significativas para o mercado financeiro brasileiro. Embora essa decisão suscite um intenso debate político, o aspecto jurídico e suas consequências imediatas para os bancos não podem ser ignorados.

Essa classificação, que se divide em dois mecanismos, estabelece um novo paradigma. O primeiro é a designação como Organização Terrorista Estrangeira (FTO), que torna crime fornecer suporte a membros dessas organizações. O segundo é a designação como Terrorista Global Especialmente Designado (SDGT), que ativa um regime de sanções e bloqueios de ativos. Essa estrutura legislativa americana é ampla e abrange diversas formas de apoio, o que inclui dinheiro, serviços financeiros e consultoria.

Para os bancos brasileiros, a aplicação do regime SDGT/OFAC traz consequências diretas e imediatas, pois a responsabilidade civil objetiva implica que, mesmo sem conhecimento da transação proibida, as instituições podem enfrentar penalidades civis. Um ponto crucial é que as operações em dólar e os vínculos com bancos correspondentes nos Estados Unidos expõem as instituições financeiras brasileiras a bloqueios e investigações, além de possíveis sanções. Por isso, o risco não está apenas nas transações em si, mas também na dinâmica das relações comerciais.

“Todo banco brasileiro que realiza operações em dólar depende de correspondentes americanos para liquidar essas transações”

Os bancos precisam estar cientes de que, se um correspondente americano identificar uma conexão com alguém listado no OFAC durante uma transação, eles podem ser obrigados a bloquear ou rejeitar a operação. Isso pode gerar uma situação de incerteza e frustração para os clientes, que ficam sem respostas sobre o porquê da liquidação não ter ocorrido.

Além disso, a regra dos 50% do OFAC implica que uma entidade com participação de 50% ou mais de indivíduos bloqueados pode ser considerada bloqueada também. Isso exige que os bancos mantenham um monitoramento constante e revisitem seus processos de Conheça seu Cliente (KYC) e sistemas de triagem.

O impacto dessa designação se estende além dos bancos; diretores financeiros e executivos de fintechs poderão enfrentar dificuldades operacionais e questionamentos sobre pagamentos não liquidados. Portanto, a urgência de revisar os processos antes da data de vigência se torna evidente. A preparação é fundamental para evitar surpresas negativas que podem afetar a operação financeira e a confiança nas relações comerciais.