O governo federal mobiliza aliados no Congresso para barrar a derrubada de dois decretos que regulam as plataformas digitais no Brasil. A Secom e a Secretaria de Relações Institucionais lideram a ofensiva contra a oposição.

Na última terça-feira, 31/05, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva delineou um plano estratégico no Congresso Nacional, com o objetivo de impedir a derrubada de dois decretos que regulam a atuação das big techs no Brasil. Essas novas medidas visam estabelecer diretrizes que impactam diretamente as plataformas digitais e suas responsabilidades no país.

A Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom), juntamente com a Secretaria de Relações Institucionais, está atenta às movimentações da oposição e busca articular ações que reforcem a validade dos decretos. O Planalto conta com o suporte de lideranças governistas no Legislativo, sendo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) uma figura central nesse processo de articulação.

Os argumentos apresentados pelo Executivo sustentam que os decretos se baseiam na legislação vigente e respeitam as prerrogativas do Congresso Nacional. Um dos documentos estabelece diretrizes que visam proteger as mulheres e combater a violência no ambiente digital, enquanto o outro determina regras mais rígidas para os provedores de aplicações. Essas regras incluem a exigência de um canal de denúncias, a nomeação de um representante legal no Brasil e a remoção de conteúdos criminosos sem a necessidade de ordem judicial.

O governo argumenta que essas novas diretrizes ampliam a responsabilidade das plataformas na exclusão de publicações que possam ser consideradas criminosas. No entanto, críticos apontam que os decretos podem abrir espaço para práticas de censura, especialmente em períodos eleitorais.

A reação da oposição foi contundente, com o protocolo de pelo menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) contra as medidas propostas pelo governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou à consultoria jurídica da Casa uma análise sobre a constitucionalidade das obrigações impostas pelo presidente, questionando se houve extrapolação dos limites legais.

Historicamente, o Congresso Nacional tem sido relutante em derrubar atos do Executivo. Questões envolvendo a separação dos Poderes frequentemente resultam em disputas jurídicas, que podem culminar no Supremo Tribunal Federal. A última vez que um decreto do presidente Lula foi barrado pelo Legislativo foi em junho do ano passado, quando foi rejeitado um aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, e antes disso, a última revogação ocorreu em 1992, quando o Congresso anulou um ato do ex-presidente Fernando Collor relacionado a precatórios.