MPT entrou com ação civil pública contra a Meta e exige retirada em 24 horas de publicações que incentivam patrões a vigiar, expor ou demitir trabalhadores por voto. Cobra R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a Meta — proprietária do Instagram, Facebook e WhatsApp — nesta quinta-feira (29). O MPT exige que a empresa retire do ar as publicações que convocam empresários a vigiar, expor, não contratar e demitir trabalhadores por causa do voto em até 24 horas. Além disso, exige uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

Com o fim das eleições gerais no último domingo (25), empresários, influenciadores e parlamentares orientaram empregadores a vasculhar as redes sociais de trabalhadores com o objetivo de descobrir sua posição política e, por consequência, seu voto. Caso a opção fosse diferente da do patrão, eram orientados a mandá-los embora ou até mesmo expô-los ao ridículo. Entre a meia-noite do dia 26 de outubro e as 12h do dia 29, o MPT recebeu 1.459 denúncias de assédio eleitoral, de um total de 3.396 registradas nas eleições deste ano.

A ação aponta que a responsabilidade recai sobre a plataforma digital porque, além de ter permitido conteúdos ilegais durante os dias, a empresa ampliou o alcance dessas postagens com ferramentas próprias, como a aba Explorar e os Reels sugeridos, resultando em maior engajamento. Para o MPT, a Meta dispõe de sistemas automatizados, combinados com revisão humana, que já identificam e removem outros tipos de conteúdo em larga escala, o que reforça a obrigação de prevenir e moderar conteúdos que incentivem discriminação ou retaliação contra trabalhadores por suas posições políticas.

Em caráter de urgência, o MPT pede que a Meta exclua as publicações de assédio eleitoral em até 24 horas, sob multa de R$ 500 mil por conteúdo mantido. A ação também requer que a empresa exiba um aviso a todos os usuários brasileiros informando que não compactua com manifestações que incentivam a discriminação, retaliação ou punição de trabalhadores por suas posições políticas.

Além dessas medidas imediatas, o MPT solicita a notificação aos perfis responsáveis pelos conteúdos ilegais, a suspensão daqueles que voltarem a publicar esse tipo de material e a desativação em caso de nova reincidência. A ação foi assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira; pela procuradora-chefe do MPT-SP, Vera Lúcia Carlos; e pelos procuradores Igor Gonçalves, Luciana Coutinho, Tatiana Amormino, Diego Jimenez e Marcos Cutrim.

Na petição, o MPT quer ainda que a empresa crie uma política permanente de prevenção ao assédio eleitoral, mude suas regras de uso para proibir expressamente esse tipo de conteúdo, reforce a moderação em períodos eleitorais e preste contas periodicamente à Justiça. A ação busca, de forma prática, estabelecer prazos, responsabilidades e mecanismos de fiscalização para reduzir riscos de perseguição e prejuízos aos trabalhadores que sofram discriminação por suas escolhas políticas.

O pedido combina medidas punitivas, como a indenização de R$ 50 milhões e multas diárias, com medidas estruturais voltadas à alteração de práticas da plataforma, na intenção de criar salvaguardas que protejam direitos trabalhistas e a liberdade de escolha nas relações de emprego durante e após períodos eleitorais.