Na última terça-feira, 29 de maio de 2026, o Partido Novo apresentou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de assegurar a validade da Lei da Dosimetria. Essa ação busca impedir a suspensão imediata da norma que modifica as penas de condenados pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

A iniciativa do Novo surge em resposta a um pedido de suspensão urgente apresentado por sete partidos de esquerda, juntamente com a Associação Brasileira de Imprensa, que questionam a legalidade do texto na Corte. Os advogados do partido solicitaram a inclusão da sigla como colaborador nas ações coletivas, uma vez que quatro processos foram abertos em virtude de alegações de inconstitucionalidade que visam derrubar a flexibilização penal aprovada pelo parlamento.

O ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, está atualmente analisando os requerimentos apresentados. A nova legislação em questão reduz o tempo necessário para a progressão do regime prisional dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e altera a forma como os crimes são contabilizados, convertendo o concurso material em concurso formal. Esta mudança tem o potencial de reduzir significativamente o cálculo total das penas acumuladas pelos réus.

O Partido Novo defende que o parlamento atuou de maneira legítima e soberana ao aprovar a nova legislação, afastando as alegações da oposição sobre possíveis falhas no processo de votação no Senado. Os defensores do Novo argumentam que os prazos de vista interna são decisões políticas exclusivas das Casas Legislativas.

Por outro lado, partidos como o PT e o Psol são signatários das ações que buscam o bloqueio imediato da flexibilização penal, alegando que isso representa um retrocesso democrático. Eles solicitaram uma liminar urgente para interromper a eficácia da lei. O Partido Novo, em contrapartida, argumenta que a suspensão da norma acarretará prejuízos significativos e injustos ao ordenamento jurídico, afetando o direito à liberdade de cidadãos que aguardam a progressão de regime.

No documento apresentado ao STF, a sigla menciona debates históricos da Assembleia Constituinte de 1988 para embasar sua argumentação em favor das reduções de pena. Com isso, o Partido Novo aguarda agora o despacho final do relator sobre o pedido de intervenção, em um momento crucial para o futuro da legislação e seus impactos no sistema penal brasileiro.