Paulo Gonet protocolou parecer no STF a favor da lei que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro. O PGR pede o indeferimento das liminares que tentam suspender a norma.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se em favor da validade da Lei da Dosimetria, apresentando um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de junho de 2026. O documento visa bloquear as liminares que buscam anular a redução de penas de indivíduos envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023. Gonet destacou:
“O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”.
A manifestação da PGR foi protocolada em meio a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os processos foram iniciados por partidos de esquerda, como o PDT e as federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, que argumentaram que a lei funcionaria como uma proteção excessiva para réus específicos.
Gonet refutou as alegações de casuísmo, enfatizando que o Congresso Nacional possui plena soberania para definir a legislação penal do país. Ele afirmou que o Poder Legislativo tem autonomia constitucional e uma “margem de conformação” para estabelecer critérios de punição. O procurador ressaltou que o fato de a lei beneficiar diretamente réus de um evento amplamente divulgado não diminui sua aplicabilidade geral.
A Lei da Dosimetria, aprovada em maio de 2026, altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal, introduzindo uma possibilidade de redução de penas de um a dois terços para crimes cometidos em situações de multidão ou tumulto. Gonet explicou que a legislação utiliza categorias objetivas e abstratas, aplicáveis a todos os cidadãos, cumprindo os requisitos legais de validade.
Entretanto, a redução de pena é vedada para indivíduos que tenham exercido papel de liderança ou financiado as invasões. O procurador esclareceu que a lei apenas regula uma etapa do cumprimento da sanção, preservando a exigência de bom comportamento do condenado.
O Palácio do Planalto havia tentado barrar o avanço do projeto durante as discussões legislativas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar a proposta a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). No entanto, o Congresso Nacional superou o veto com votações expressivas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, resultando na promulgação da lei em maio de 2026.
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