Proposta do PL 2.201/2026 institui verificação gratuita via gov.br para confirmar maioridade sem expor dados pessoais. Sites receberiam apenas indicação binária de 18 anos ou mais, sem CPF, nome ou data de nascimento.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um token gratuito no gov.br para comprovar a maioridade de usuários que tentam acessar sites pornográficos. Prevista no Projeto de Lei 2.201/2026, a medida busca restringir o acesso de menores a conteúdos sexualmente explícitos sem expor dados pessoais.
Na proposta, o mecanismo funcionaria como uma confirmação binária: os sites receberiam apenas a indicação de que o visitante tem 18 anos ou mais, e não teriam acesso a nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data de nascimento ou outros dados civis. A verificação utilizaria técnicas de criptografia para proteger a identidade do usuário, preservando a privacidade enquanto atesta a maioridade.
O usuário poderia solicitar o Token de Maioridade Digital após entrar no gov.br com suas credenciais habituais. A credencial teria validade de até 24 horas e poderia ser renovada a qualquer momento, conforme regras a serem definidas pelo governo federal. Os sites de conteúdo adulto, por sua vez, teriam de apresentar um aviso em português informando que a checagem é obrigatória e indicar o endereço do gov.br para obtenção do token.
O autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), afirma:
A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica
Critérios para mecanismos alternativos de verificação
- Minimizar a coleta e o uso de dados pessoais — alternativas só serão aceitas se reduzirem ao máximo a obtenção de informações sensíveis.
- Impedir a identificação civil do usuário — o site não poderá identificar civicamente quem fez a checagem.
- Proteger a privacidade em nível igual ou superior ao token — a solução alternativa deverá garantir proteção equivalente ou melhor que a proposta no gov.br.
Quanto à fiscalização, a proposta estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seria responsável por instaurar processos administrativos em caso de descumprimento. As plataformas que não adotarem as regras previstas estariam sujeitas a advertência, suspensão temporária e multas que variam entre R$ 50.000 e R$ 5.000.000 por infração, além de outras sanções administrativas previstas em lei.
O projeto será analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Enquanto a tramitação segue, a proposta tende a abrir um debate sobre como conciliar proteção de menores, privacidade digital e viabilidade técnica na internet.
Do ponto de vista prático, a iniciativa propõe um modelo que facilita a comprovação de idade sem repassar dados pessoais às plataformas. Se aprovada, empresas do setor precisarão ajustar suas páginas para exibir o aviso em português e orientar visitantes sobre como obter o token no gov.br; usuários, por sua vez, vão dispor de um mecanismo centralizado e temporário para confirmar maioridade sem expor informações sensíveis.


Fonte: Olhar Digital
Siga o Ensinando a Vencer e receba nossos conteúdos em primeira mão.






