A Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que permite que os pais ou responsáveis legais solicitem a internação de crianças e adolescentes que lutam contra a dependência química em comunidades terapêuticas. A votação ocorreu de forma simbólica, demonstrando um consenso significativo entre os parlamentares, especialmente com o apoio unânime da bancada evangélica. Agora, o texto segue para análise no Senado Federal, onde passará por novas deliberações.

O projeto, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo relator, o deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). Durante a discussão, Dr. Fernando destacou a importância da internação como uma medida excepcional, destinada a situações em que tratamentos ambulatoriais e hospitalares convencionais não têm obtido sucesso.

Com a nova regra, a internação deverá ser realizada em colaboração com a família, em instituições privadas que estejam devidamente credenciadas pelo governo federal. Essa abordagem visa garantir um ambiente seguro e adequado para os jovens em recuperação.

As clínicas que acolherem esse público infantojuvenil precisarão atender a rigorosas normas de infraestrutura e segurança. As instituições devem contar com uma equipe multiprofissional formada por especialistas em saúde e assistência social e ter características que promovam um ambiente familiar e acolhedor. Espaços dedicados a atividades culturais, esportes e recreação são igualmente essenciais.

Uma exigência crítica do projeto é a separação física entre menores e adultos dentro das instalações, que deve ser mantida em áreas como alojamentos, banheiros e pátios de convivência. Caso a estrutura das clínicas não permita essa divisão, será necessário garantir vigilância constante, seja por monitores ou pelos próprios pais, para assegurar a segurança dos jovens.

Além disso, a proposta altera a Lei de Drogas ao introduzir duas novas categorias de atendimento: a internação assistida, que requer o consentimento dos responsáveis e do adolescente entre 12 e 18 anos, e a internação voluntária, que pode ocorrer sem a anuência do jovem, desde que respaldada por um laudo médico que indique riscos à sua integridade física.

Essas novas modalidades não estabelecem um prazo fixo para a permanência dos dependentes químicos sob custódia, contrariamente ao limite de 90 dias estipulado pela legislação atual. A proposta também altera o fluxo de fiscalização das clínicas, exigindo que os diretores informem o Conselho Tutelar ou o Ministério Público sobre admissões e altas médicas.

Embora tenha recebido apoio, a proposta enfrentou críticas de alguns partidos da base governista. O líder do PT, Pedro Uczai (SC), argumentou que o Congresso deveria priorizar o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da rede de Centros de Atenção Psicossocial (Caps), destacando que o atendimento profissional e estatal é mais eficaz do que o repasse de recursos a entidades religiosas. O chefe da bancada do PSOL, Tarcísio Motta (RJ), também expressou preocupações, acusando a oposição de gerar um clima de pânico moral para aprovar medidas consideradas punitivas.

Os defensores do projeto, por sua vez, argumentaram que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está desatualizado diante da realidade atual, em que o número de menores envolvidos com drogas tem crescido. O deputado Isidório afirmou: “O ECA, 40 anos atrás, não previa esse número de menores se drogando”.