Senado aprovou nesta terça (2) projeto que derruba norma do Conanda sobre aborto legal para crianças e adolescentes. A medida já passa a valer imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial.

O plenário do Senado Federal tomou uma decisão significativa nesta terça-feira, 2 de junho de 2026, ao aprovar um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao aborto legal em crianças e adolescentes.

Com a proposta já tendo sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a medida entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial. A autoria do texto é da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), e a relatoria coube à senadora Damares Alves (Republicanos-DF) no Senado. A votação foi simbólica e não houve registro nominal dos votos.

A resolução do Conanda, que havia sido publicada em janeiro de 2025, orientava o atendimento de menores com direito ao aborto legal, permitindo a realização do procedimento sem a exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis legais. Além disso, a norma determinava que a idade gestacional não deveria ser um impedimento para a realização do aborto previsto em lei.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou a suspensão da resolução do Conanda.

A deputada Chris Tonietto expressou sua satisfação com a aprovação do PDL, afirmando que representa “um passo muito importante na luta contra a cultura da morte e do descarte”. Ela destacou que esta é uma vitória em defesa da vida de milhões de bebês inocentes, contestando a narrativa de ideologias.

“A aprovação do nosso PDL interrompeu o avanço de uma agenda abortista”, enfatizou a parlamentar. “Uma resolução que não previa limite gestacional, aprovada sem debate legislativo, sem a participação das famílias e sem exigir registro de ocorrência para investigar o estuprador não era sobre proteção à criança.”

A deputada Chris Tonietto também afirmou que a ala conservadora do Congresso busca a “investigação, punição e responsabilização” dos criminosos.

Ela ressaltou que proteger estupradores não é o caminho e que a exigência de boletim de ocorrência é crucial para prender agressores. “Hoje, o Congresso e o povo brasileiro disseram: o bebê tem direito a nascer, toda vida é digna”, concluiu a deputada.

A tramitação do projeto foi rápida, mesmo com um Senado esvaziado, já que muitos senadores estavam fora de Brasília devido a compromissos políticos. O feriado de Corpus Christi e o evento “Gilmarpalooza” em Lisboa também contribuíram para a baixa presença parlamentar. O governo e o partido dos trabalhadores se posicionaram contra a proposta, embora a bancada petista não tenha participado da votação em plenário.

O Conanda é um órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, composto por representantes do governo e da sociedade civil, e atua na formulação e fiscalização de políticas voltadas à infância e à adolescência. A resolução agora revogada tinha um caráter normativo, buscando orientar a aplicação das hipóteses de aborto legal previstas na legislação brasileira.