A Câmara do Rio realiza audiência pública no dia 23 para discutir educação domiciliar. O debate ganhou força após decisão judicial que impediu casal de manter homeschooling dos seis filhos.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizará uma audiência pública no próximo dia 23 para discutir o homeschooling e o papel das famílias na educação de seus filhos. A iniciativa foi anunciada pelo vereador Dr. Rogério Amorim (PL) e surge em um momento de intensa discussão após a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que impediu o influenciador Tiba Camargos e sua esposa, Déa Camargos, de manterem a educação domiciliar de seus seis filhos.

Este caso gerou um amplo movimento em defesa da educação domiciliar e reacendeu o debate sobre os limites da atuação do Estado na educação de crianças e adolescentes. O encontro tem como expectativa reunir parlamentares, especialistas, famílias que adotam o homeschooling e representantes da sociedade civil, todos com o objetivo de discutir os direitos parentais e as políticas públicas relacionadas a essa prática educativa.

Durante seu discurso na Câmara, Rogério Amorim expressou sua indignação com a decisão judicial envolvendo a família Camargos. Ele afirmou: “Os argumentos utilizados no julgamento são absurdos. Isso é uma violência, primeiro contra o direito dos pais de instruírem seus filhos. Segundo, porque o que esse juiz está fazendo é militância política.”

A audiência ocorrerá em meio à tramitação do Projeto de Lei nº 1778/2025, apresentado pela vereadora Alana Passos (PL), que propõe a criação do Protocolo Municipal de Acompanhamento Pedagógico para Famílias em Regime de Educação Domiciliar Declarada.

De acordo com a vereadora, o projeto visa oferecer suporte às famílias que optam por conduzir a educação de seus filhos em casa, sem alterar a legislação vigente sobre matrícula escolar obrigatória. Alana destacou: “Quando o Estado tenta substituir a família na formação dos filhos, ultrapassa um limite perigoso. A educação domiciliar pode não ser a escolha de todos, mas o direito dos pais de participar diretamente da formação moral, intelectual e educacional dos filhos precisa ser respeitado.”

O texto do projeto prevê mecanismos de registro voluntário para as famílias que optam pela educação domiciliar, além da oferta facultativa de orientação técnica, materiais pedagógicos e avaliações diagnósticas pela Secretaria Municipal de Educação.

A justificativa da proposta aponta que a educação domiciliar é uma prática em crescimento no Brasil, embora ainda não exista uma legislação federal específica sobre o tema. O documento menciona um entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 822 do Recurso Extraordinário 888.815, afirma que a Constituição não proíbe o homeschooling, mas sua regulamentação depende de lei federal.

O projeto municipal não busca criar ou regulamentar uma nova modalidade de ensino. A vereadora enfatiza que a iniciativa se limita a ações administrativas de apoio técnico, produção de dados educacionais e acompanhamento pedagógico facultativo para as famílias que optam por essa forma de educação, sem alterar o dever legal de matrícula já previsto na legislação.