Em uma decisão de grande relevância, o ministro Flávio Dino, do STF, destacou que somente os parlamentares em exercício têm a autoridade para propor, indicar e decidir sobre emendas parlamentares. Esta determinação, anunciada nesta terça-feira (14), visa assegurar a integridade e a transparência no processo legislativo.

O ministro classificou como “totalmente anômalo” que ex-parlamentares mantenham cotas informais de emendas e possam influenciar servidores do Congresso. Dessa forma, ele reforçou a necessidade de que apenas aqueles que detêm um mandato parlamentar atuem nas decisões relacionadas às emendas.

“Emenda não é ativo pessoal do político. Não pode ser cedida, vendida ou transferida. É recurso público vinculado ao interesse da população, não ao mandato individual”, afirmou Dino.
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Além disso, Dino determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado apresentem, em até 30 dias, as medidas que foram adotadas para garantir a transparência na execução das emendas parlamentares. O foco principal é garantir a identificação clara de quem é o parlamentar responsável pela proposição de cada emenda, evitando assim a possibilidade de emendas serem propostas por indivíduos sem mandato.

Relatórios da CGU mencionados na decisão indicam a presença de sobrepreço, superfaturamento e possíveis direcionamentos de contratos em municípios auditados. Outro ponto importante é a auditoria do Denasus, que revelou falhas na aplicação de emendas destinadas à saúde, o que pode levar à devolução de recursos ao erário.

O ministro também requisitou que o Secretário do Tesouro Nacional se manifeste, em um prazo de 15 dias corridos, sobre a viabilidade técnica para a criação de códigos e padrões contábeis específicos para as emendas. Essa ação é crucial para a melhoria da gestão pública e para a correta aplicação dos recursos financeiros.

Dino, em sua defesa, rejeitou críticas que sugerem que o STF estaria interferindo nas atividades do Congresso, esclarecendo que a Corte apenas busca garantir o cumprimento da Constituição. Ele ressaltou a importância de superar “debates rasteiros e falsos” e enfatizou que a utilização de “argumentos agressivos” não será eficaz, apenas atrasando as soluções necessárias para a gestão adequada de bilhões de reais.

Em um desdobramento recente, na última sexta-feira (10), Dino determinou o bloqueio de R$ 119,2 milhões em bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, em decorrência de uma investigação sobre um suposto esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares. As investigações revelaram indícios de que Valdemar, mesmo sem exercer mandato, havia atuado na definição do destino de recursos públicos, utilizando servidores da Câmara para operacionalizar as indicações.

O ministro também determinou o bloqueio dos bens do ex-deputado Eduardo Cunha até o limite de R$ 6 milhões, em relação a 21 emendas parlamentares que ele teria destinado a municípios de Minas Gerais. A decisão reflete o compromisso do STF em combater irregularidades e promover a transparência nas emendas parlamentares.

Por fim, Dino ordenou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apresente, em um prazo de 10 dias, todos os documentos de tramitação interna das emendas investigadas por suspeitas de irregularidades. A Câmara deverá encaminhar a documentação de forma organizada, o que facilitará a apuração das suspeitas de desvio de finalidade na destinação de recursos públicos.