Pacote federal prevê integração regional e incentivos para atrair companhias de baixo custo. Especialistas alertam que gargalos domésticos — slots limitados e custos altos — ainda barram novos entrantes.

O governo federal avança em duas frentes para estimular o setor aéreo: uma agenda de integração regional com países da América do Sul e uma estratégia para ampliar a concorrência e atrair novas companhias ao mercado brasileiro, incluindo empresas de baixo custo (low cost) e ultrabaixo custo (ultra low cost). A proposta busca criar um ambiente mais fluido para circulação de empresas, profissionais e investimentos no setor.

Especialistas do setor aéreo avaliam, entretanto, que os principais obstáculos para novos entrantes continuam sendo domésticos. Entre os fatores apontados estão a concentração de slots — autorizações para pousos e decolagens em horários específicos — nos principais aeroportos do País, a capacidade de reação das empresas já estabelecidas e a carga tributária. Na prática, os horários mais atrativos em terminais como São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro já estão distribuídos entre companhias tradicionais, reduzindo o espaço para novos concorrentes sem uma eventual redistribuição.

Também pesa a vantagem competitiva das empresas incumbentes: programas de fidelidade consolidados, contratos corporativos e presença dominante nos principais terminais permitem reações rápidas à entrada de concorrentes, por meio de redução de tarifas em rotas específicas ou ampliação da oferta de assentos. Esse conjunto de fatores faz com que o mercado seja considerado arriscado para operadores que desejam iniciar operações no Brasil sem ações coordenadas entre poder público e reguladores.

“Não é possível fazer conectividade numa malha alternativa sem passar pelos grandes aeroportos em que elas já operam. Esses aeroportos estão estrangulados. Algo concreto que pode ser feito é redistribuir slots. Aí a briga vai ser grande. Temos três empresas robustas aqui que são capazes de reagir. Isso torna a entrada arriscada”

O comentário acima é de Ricardo Ruiz, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A avaliação enfatiza a importância de mudanças na distribuição de slots como medida de curto impacto, mas reconhece que a disputa por horários será intensa.

Do lado institucional, a diretora do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias do Ministério de Portos e Aeroportos, Clarissa Barros, concorda que o acesso aos aeroportos congestionados é relevante para ampliar a concorrência, mas defende que a discussão não se limite aos slots. Segundo ela, avanços em temas como judicialização, tributação, custos regulatórios e harmonização de regras entre países são igualmente necessários.

“Nenhuma medida isolada é capaz de alterar o mercado aéreo no Brasil. Precisamos de uma atuação convergente, mas existe a possibilidade de uma empresa se instalar no Brasil e não entrar em Congonhas e, mesmo assim, conseguir desenvolver uma operação competitiva. É muito mais restrito, evidentemente, o acesso aos aeroportos centrais favorece essa entrada, mas não é uma limitante”

Na dimensão tributária, especialistas pedem revisão da estrutura de impostos que incidem sobre a aviação. Para o doutor em economia e professor José Roberto Lisboa, a ampliação das liberdades aéreas deveria vir acompanhada por medidas de harmonização regulatória, alívio tributário e criação de condições isonômicas entre empresas brasileiras e estrangeiras.

“O governo tem que abrir o céu e, junto, se abrir para adotar medidas estratégicas, corajosas e coerentes que reestruturem a aviação brasileira; aí sim, reduza custos e preços, crucial para aumentar o volume de passageiros e de carga”

Do ponto de vista da agência reguladora, Marcelo Lima, chefe da Assessoria de Relações Internacionais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), afirma que a atualização normativa deve favorecer a chegada de novos modelos de negócio. Segundo ele, o dever de casa do governo e da reguladora é propiciar um ambiente de negócios favorável, competitivo e justo, para que o setor privado decida quais modelos de operação são viáveis e para atrair grupos internacionais interessados no mercado brasileiro.

“Se a gente trabalhar para deixar mais eficiente, outros modelos de negócios podem entrar no Brasil. Há muitas possibilidades. O trabalho, o dever de casa do governo e da reguladora é permitir, é propiciar um ambiente de negócios favorável, competitivo, justo, para que o privado decida quais são os melhores modelos de negócio e atrair grupos internacionais, atrair grupos de outras regiões que demonstraram interesse em atuar aqui no Brasil”

Em síntese, a abertura regulatória em curso pode facilitar a chegada de novas companhias, mas especialistas alertam que dificilmente será suficiente para alterar a estrutura concorrencial do setor sem mudanças nos custos de operação e na distribuição de slots nos principais aeroportos brasileiros. O caminho desenhado envolve múltiplas frentes: redistribuição de slots, revisão tributária, harmonização regulatória regional e redução de barreiras judiciais e administrativas — ações que, em conjunto, podem transformar as condições para empresas low cost e ultralow cost no país.