A juíza Domitila Manssur considerou que a menção a 'Bolsa Crack' integra o debate político e negou o pedido de direito de resposta. Haddad e a coligação contestaram propaganda de Guilherme Derrite sobre De Braços Abertos.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou o pedido de direito de resposta apresentado pelo candidato ao governo de São Paulo Fernando Haddad (PT) e pela coligação Desperta São Paulo contra o deputado federal Guilherme Derrite (PP). A representação questionava o conteúdo de uma propaganda eleitoral veiculada pela campanha do parlamentar, que utilizou a expressão “Bolsa Crack” em referência ao programa municipal De Braços Abertos.

De acordo com a decisão, proferida nesta segunda-feira (7) pela juíza Domitila Manssur, a declaração está inserida no debate político e não configura falsidade evidente que justifique a concessão do direito de resposta. A magistrada ressaltou que a disputa eleitoral comporta interpretações e juízos diversos sobre políticas públicas, que em princípio são protegidos pela liberdade de expressão.

“Divergências quanto à avaliação de fatos públicos, interpretações políticas, juízos sobre a eficácia de políticas governamentais e expressões retóricas desfavoráveis integram, em princípio, o campo próprio da disputa eleitoral, no qual deve prevalecer a liberdade de expressão”

Ao analisar o uso da expressão “Bolsa Crack”, a juíza observou que se trata de uma qualificação depreciativa de um programa que teve existência efetiva e que previa, entre outras medidas, auxílio financeiro a usuários de drogas. Por isso, entendeu que a frase configura uma avaliação negativa sobre uma política pública concreta, não caracterizando, segundo a magistrada, uma falsidade evidente passível de correção via direito de resposta.

“A expressão ‘Bolsa Crack’ é utilizada como qualificação depreciativa de programa efetivamente existente e que contemplava auxílio pecuniário, inserida em narrativa destinada a sustentar a inadequação da política adotada pela gestão anterior”

Após a decisão, o deputado Guilherme Derrite defendeu a manutenção das críticas à administração de Haddad e afirmou que seguirá explorando diferenças entre gestões durante a campanha. Em suas declarações, Derrite afirmou que lembrar ações passadas integra o debate sobre o legado da gestão anterior e que pretende continuar comparando modelos de governo para informar o eleitorado.

“Haddad pode não gostar de ser lembrado pelo que fez na prefeitura, mas não pode querer impedir o debate sobre o legado da própria gestão. Eu vou continuar comparando modelos e mostrando ao eleitor de São Paulo o que cada um fez quando teve a oportunidade de governar”

O caso envolve, portanto, o confronto entre proteção à livre manifestação política e a proteção contra informações inverídicas em propaganda eleitoral, com o TRE-SP concluindo, neste momento, que a manifestação em questão permaneceu no âmbito do debate político protegido.