Senado aprovou em 15/10/2026 projeto que eleva o limite do MEI e prevê perdão de dívidas. A proposta, já aprovada na Câmara (461 a 4), vai à sanção; o teto sobe de R$81 mil para R$110 mil em 2027 e R$140 mil depois.

O Senado aprovou, em 15/10/2026, por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e concede perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta, enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, seguirá para sanção presidencial. A matéria havia sido aprovada um dia antes na Câmara dos Deputados, com 461 votos favoráveis e quatro contrários.

As novas regras elevarão o teto de faturamento anual para enquadramento como MEI: do atual R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Esse reajuste atende a reivindicação recorrente de microempreendedores que encontravam limites para crescer sem perder o regime tributário simplificado.

O projeto também prevê anistia integral a débitos tributários de microempreendedores constituídos até 13/10/2026, abrangendo obrigações inscritas ou não na Dívida Ativa da União. Para garantir o perdão, os beneficiários terão de pagar regularmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.

Outra alteração aprovada permitirá a contratação de até dois empregados em determinadas atividades, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário, o que limita a expansão operacional de muitos negócios.

O texto avançou em plena campanha eleitoral, a dez dias do segundo turno presidencial, e foi apresentado como forma de ampliar o alcance de políticas voltadas a trabalhadores por conta própria. O segmento reúne cerca de 17,6 milhões de microempreendedores registrados no país. Parlamentares governistas defenderam a atualização do limite de faturamento e o alívio das dívidas, enquanto a oposição criticou a velocidade da tramitação e o anúncio às vésperas do segundo turno.

Analistas e parlamentares também colocaram em discussão o impacto das medidas nas contas públicas, diante da combinação de renúncia de receitas e perdão de créditos tributários. As novas regras de faturamento terão aplicação escalonada a partir de 2027, e o perdão das dívidas dependerá do cumprimento das condições previstas na futura legislação.

Para microempreendedores, as decisões trazem oportunidade e exigem ação prática: revisar o enquadramento fiscal, planejar fluxo de caixa para honrar contribuições nos seis meses iniciais após a lei e avaliar a possibilidade de contratar até dois empregados com remuneração adequada. Acompanhar a sanção presidencial e as normas de regulamentação será essencial para aproveitar os benefícios e evitar riscos jurídicos ou fiscais.