O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto presidencial que incidia sobre a isenção tributária de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e fundos patrimoniais. Com a decisão, essas modalidades de investimento ficarão isentas da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — tributos que serão implementados com a nova reforma tributária.
A derrubada do veto ocorreu durante sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, impulsionada por ampla articulação de parlamentares ligados ao setor do agronegócio, que defenderam a manutenção da competitividade e da atratividade desses fundos no mercado financeiro.
O veto fazia parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, o primeiro texto de regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o trecho que previa a isenção, sob argumento de que a medida seria inconstitucional e poderia comprometer a arrecadação.
Com a reversão, os Fiagros, FIIs e fundos patrimoniais seguem com tratamento tributário diferenciado, mantendo o apelo entre investidores e impulsionando setores estratégicos como o imobiliário e o agronegócio.
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