Projeto aprovado na CCJ subordina o Banco Central e autarquias à AGU. Ministro Jorge Messias assume comando jurídico da máquina pública. Plenário vota nos próximos dias.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que reestrutura a Advocacia-Geral da União (AGU), levando a proposta a ser discutida no plenário nos próximos dias. Essa iniciativa redesenha o cenário jurídico do governo federal e está movimentando advogados públicos, dirigentes de autarquias e representantes do Banco Central nos bastidores.

O cerne da proposta é a subordinação da Procuradoria do Banco Central e da Procuradoria-Geral Federal à estrutura da AGU, o que centraliza o comando jurídico de boa parte da máquina pública nas mãos do ministro Jorge Messias. Assim, aqueles que atualmente possuem autonomia para conduzir suas próprias questões jurídicas passarão a depender, em certa medida, da aprovação de Brasília.

O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada, do PL de Minas Gerais, deu seu aval ao texto, abrindo caminho para uma reorganização administrativa profunda das instituições envolvidas. Um detalhe que se destacou durante a sessão na CCJ foi a manutenção do poder do advogado-geral de tomar decisões sobre processos de forma isolada, sem a necessidade de aprovação de terceiros. A deputada Bia Kicis questionou o relator sobre essa questão, que confirmou a continuidade dos chamados superpoderes de Messias.

Uma emenda, proposta pela deputada Soraya Santos, que visava limitar esse poder, foi rejeitada, o que significa que a AGU preserva o direito de intervir diretamente em qualquer questão jurídica de interesse da União, mesmo desconsiderando pareceres técnicos de agências reguladoras e fiscalizadoras.

Outro aspecto sensível da proposta diz respeito ao Banco Central. De acordo com o texto aprovado, o presidente da autarquia mantém a prerrogativa formal de indicar seu procurador-geral, mas essa escolha precisará da assinatura e validação final do AGU. Essa mudança, embora sutil, é significativa na prática, pois o Banco Central perde parte de sua independência jurídica, que historicamente garantiu sua atuação técnica.

O governo argumenta que a reforma é necessária devido à desatualização da lei orgânica da AGU, que já possui mais de vinte anos. O projeto visa unificar as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda, procurador federal e procurador do Banco Central em um único sistema, estabelecendo regras e deveres comuns. Embora a promessa oficial seja de maior eficiência e melhor gestão, o clima nos bastidores é diferente. Parlamentares recordam que Messias foi rejeitado pelo Senado quando indicado ao STF e interpretam a reforma como uma maneira de compensar essa derrota com a concentração de poderes dentro da própria estrutura do Executivo. Para esse grupo, a reforma não é apenas uma questão de modernização, mas sim uma forma de consolidar poder nas mãos de um ministro que o Senado não aprovou para o Supremo.