As regras do BC obrigam exchanges a segregar recursos, reforçar governança e adotar proteção contra ataques cibernéticos. Usuários terão mais transparência e proteção dos fundos.

A nova regulação das criptomoedas no Brasil promete modificar de forma estrutural a relação entre investidores e as empresas que oferecem serviços com ativos digitais. As medidas trazem exigências de segurança, transparência, governança e proteção de recursos que aproximam a atuação das exchanges das regras aplicadas ao mercado financeiro tradicional.

Entre as mudanças mais relevantes estão a obrigação de manter separados os recursos dos clientes e o patrimônio das corretoras, a adoção de mecanismos de defesa contra ataques cibernéticos, maior clareza nas informações prestadas aos usuários e a sujeição à fiscalização do Banco Central. Essas regras buscam reduzir riscos operacionais e aumentar a previsibilidade para quem compra, vende ou guarda Bitcoin e outros criptoativos.

As normas foram definidas principalmente pelas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, publicadas em novembro de 2025 e em vigor desde 2 de fevereiro de 2026. As resoluções criaram uma estrutura de autorização e supervisão para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que inclui empresas de intermediação, negociação e custódia de criptomoedas.

Um prazo importante para o setor é 30 de outubro de 2026, data em que as empresas que já operavam quando a regulamentação entrou em vigor deverão formalizar seus pedidos de autorização para continuar funcionando durante o processo de análise do Banco Central. Esse marco vai definir quem seguirá atuando sob supervisão específica e quais ajustes serão exigidos na prática.

Um dos pilares da mudança é a segregação patrimonial: os recursos financeiros dos usuários devem ser mantidos em contas individualizadas, oferecidas pela própria prestadora quando autorizada a fazê-lo, ou por outra instituição regulada pelo Banco Central. As criptomoedas dos clientes também terão de ficar em carteiras distintas daquelas utilizadas nas operações da empresa, com registros que permitam identificar os saldos pertencentes a cada usuário.

Além disso, o Banco Central passará a exigir procedimentos documentados para a realização de provas de reservas e auditorias independentes bienais sobre os ativos virtuais da empresa e de seus clientes, com divulgação pública dos relatórios. Essas medidas visam reduzir a possibilidade de discrepâncias entre saldos registrados e ativos efetivamente mantidos em custódia.

Para quem investe, é importante entender que autorização e supervisão não eliminam todos os riscos: volatilidade de preços e vulnerabilidades operacionais podem continuar existindo. As regras, porém, oferecem instrumentos práticos para aumentar a proteção, desde a separação de patrimônios até auditorias e controles de segurança.

Na prática, investidores podem usar essas exigências como critérios de avaliação: verificar se a exchange está em processo de autorização, consultar demonstrações de segregação patrimonial e relatórios de auditoria, e confirmar canais de atendimento e estruturas de governança no Brasil. Essas ações ajudam a transformar a informação em proteção.

Para profissionais do mercado, a regulamentação exige adaptação operacional e documental, investimentos em controles e em tecnologia de segurança, além de transparência contínua. Para o investidor individual, a mudança traz maior clareza sobre onde e como seus ativos são mantidos e quais práticas são exigidas das empresas.

Apesar dos avanços, a regulação não representa garantia absoluta de recuperação de ativos em todas as circunstâncias; a proteção efetiva dependerá da implementação dos controles e da situação jurídica dos ativos em eventuais processos de insolvência.

Em resumo: as regras do Banco Central estabelecem padrões claros e exigem maior responsabilidade das prestadoras — para o investidor, isso significa mais ferramentas para avaliar risco e escolher serviços com critérios objetivos de segurança e transparência.

Para Vanessa Butalla, diretora de Jurídico, Compliance e Riscos do Mercado Bitcoin, as novas exigências mudam a relação entre exchanges e clientes:

“A nova regulação representa um avanço importante para a proteção dos investidores, ao estabelecer regras mais claras para as empresas que atuam no mercado de criptoativos. Na prática, isso significa que as corretoras precisarão seguir padrões mínimos de segurança, transparência, governança e gestão de riscos e ter estrutura e atendimento no Brasil para os seus clientes.”

O diagnóstico é semelhante ao de especialistas que apontaram a segregação patrimonial como mecanismo para evitar que dificuldades financeiras de uma corretora comprometam os recursos dos usuários: