CMN aumenta teto de crédito para estados e municípios em R$ 3 bilhões

O CMN aprovou resolução que eleva em R$ 3 bilhões o teto anual de crédito para estados, DF e municípios em 2026. O limite sobe de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, abrangendo operações com e sem garantia da União.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026. A medida elevou em R$ 3 bilhões o limite global anual, que passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, ampliando tanto operações com garantia da União quanto sem essa garantia.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do colegiado e foi apresentada como forma de aproveitar de maneira mais eficiente espaço fiscal já previsto para este ano e que não tinha perspectiva de utilização até o fim de 2026. Segundo o CMN, a medida busca permitir que governos estaduais e municipais tenham maior margem para contratar financiamentos dentro dos limites estabelecidos.

Como ficam os limites

• Crédito com garantia da União: R$ 7 bilhões – sobe de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões.
• Crédito sem garantia da União: R$ 6 bilhões – sobe de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões.
• Novo PAC sem garantia da União: R$ 2,2 bilhões – sobe de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões.
• Novo PAC com garantia da União: R$ 2,8 bilhões – sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Com a redistribuição do espaço fiscal, governos subnacionais ganham margem adicional para planejar e contratar operações dentro do teto autorizado pelo CMN. A reorganização busca também evitar que limites fiquem ociosos enquanto há demanda por investimentos públicos locais.

Espaço fiscal

A ampliação foi possível após um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026.

Esses programas possuem mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. Parte desse espaço considerado ocioso foi realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN. A medida ocorre em um momento em que o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento.

PPPs mudam de regra

A resolução também altera a distribuição dos recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado à contratação de operações de crédito com garantia da União para PPPs, transferindo integralmente esses recursos para o sublimite do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões. Essa mudança representa uma redistribuição do espaço fiscal já existente, sem aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global.

Limites preservados

• Correios: R$ 8 bilhões – valor permanece inalterado.
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões – valor permanece inalterado.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação. O CMN é o órgão responsável por formular diretrizes da política da moeda e do crédito no país. Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Para gestores estaduais e municipais, a ampliação e a redistribuição dos sublimites representam uma oportunidade prática: reorganizar projetos de investimento e linhas de financiamento previstas para 2026, aproveitando margens adicionais dentro das regras hoje estabelecidas.