O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello, editou, nesta terça-feira, 25, ato que instituiu uma gratificação destinada a servidores que ocupam cargos de confiança nas primeiras e segundas instâncias da Justiça do Trabalho. A nova rubrica, denominada Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica e Administrativa (GAACTA), já vinha sendo aplicada em tribunais superiores e na Justiça Federal e agora foi estendida aos tribunais regionais do trabalho (TRTs). Vieira de Mello adotou a medida na condição de presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O benefício concedeu adicional de 15% sobre a remuneração e passou a contemplar servidores que ocupam cargos de assessoramento direto de magistrados. A criação da vantagem seguiu movimento iniciado em outras cortes: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia implementado benefício semelhante em maio, e no Supremo Tribunal Federal (STF) havia pagamento mais elevado, de 22,5%, destinado a chefes de gabinete de ministros.

Com caráter indenizatório, a GAACTA não teve desconto de impostos e passou a aumentar os vencimentos de funcionários que já recebiam pagamentos adicionais pelos cargos comissionados que exerciam. O ato incluiu, em seus termos, a previsão de alcance a um conjunto mais amplo de servidores:

“servidores que exerçam atuação estratégica de interesse nacional sob a direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”

Em fevereiro, o ministro Flávio Dino, do STF, havia estabelecido um conjunto de normas voltadas a conter a multiplicação de verbas indenizatórias no contracheque de magistrados, dentre as quais estava a restrição à criação de novos benefícios por meio de ato administrativo sem previsão legal ou sem reconhecimento de legalidade em ação direta no Supremo. A decisão de fevereiro, entretanto, não se aplicou aos servidores, de modo que tribunais e conselhos superiores, além do próprio STF, seguiram criando vantagens remuneratórias para assessores.

O presidente do TST vinha manifestando posição contrária à expansão desenfreada de retribuições extras no Judiciário. Em novembro do ano anterior, ele criticou o que chamou de “gamificação” remuneratória e pediu maior contenção na criação de benefícios administrativos. Na ocasião, ele afirmou:

“O destinatário disso tudo é a sociedade. Nós precisamos ter um pouco de consciência sobre aquilo que nós estamos postulando e discutindo aqui. Me parece que o exercício da magistratura hoje é doloroso. Tudo é difícil, tudo é complicado”

“Por que ser juiz hoje está tão difícil? Por que toda hora tem que ter uma bonificação para ele exercer a função que ele tem que exercer? Ninguém foi obrigado a ser juiz”
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Em entrevista, ele também qualificou como “insensata” uma declaração de magistrada que havia defendido a legalidade dos penduricalhos alegando dificuldades pessoais, reputando-a “ofensiva à sociedade”.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, instituiu medida similar para seu tribunal, ainda que, publicamente, tenha se manifestado contra a expansão de penduricalhos. Ela apresentou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), que a rejeitou por entender não deter competência para deliberar sobre o tema.

O ato que instituiu a GAACTA amplia o debate sobre repercussões orçamentárias e a percepção pública sobre a remuneração no Judiciário. Especialistas e gestores de administração pública tendem a avaliar o impacto desses adicionais na folha de pagamento e na transparência dos gastos, ao passo que a medida também levanta questões sobre critérios, alcance e fiscalização das vantagens concedidas por atos administrativos.