Governo publica decreto com diretrizes para renovação de 20 concessões de distribuição de energia

O governo publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União um decreto que estabelece diretrizes para a renovação de 20 concessões de distribuição de energia elétrica, com vencimento entre 2025 e 2031.

As novas diretrizes foram divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia, após um extenso processo de discussão com empresas de distribuição e outros agentes do setor elétrico.

Os novos contratos, que abrangem 20 concessionárias responsáveis por mais de 60% do mercado brasileiro de distribuição de energia, introduzem regras mais rígidas para a qualidade dos serviços prestados aos consumidores, com penalidades mais severas em caso de descumprimento.

Se as concessionárias não atingirem os níveis regulatórios de qualidade de fornecimento de energia e de gestão econômico-financeira por dois anos consecutivos, poderão entrar em processo de caducidade do contrato, uma medida que atualmente é rara.

As distribuidoras que não cumprirem seus indicadores regulatórios também poderão ter os pagamentos de dividendos e juros sobre o capital próprio limitados pela agência reguladora Aneel, respeitando os limites mínimos legais.

Além disso, os novos contratos incluem regras que ajustam a apuração de indicadores regulatórios à realidade das concessões em áreas complexas e com restrições de operação por questões de segurança, como as operadas pela Light e Enel Rio.