Toffoli conduz sessão presencial que pode mudar as regras para plataformas digitais. Julgamento retoma debate sobre o Marco Civil da Internet e ampliação da responsabilização por conteúdos publicados por usuários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 10 de junho o julgamento dos recursos interpostos por grandes empresas de tecnologia em relação à decisão que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos gerados por usuários. Este importante julgamento ocorrerá em uma sessão presencial e será conduzido pelo ministro Dias Toffoli.

Os recursos trazem à tona questionamentos sobre a decisão da Corte, proferida em junho do ano passado, que restringiu a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa mudança ampliou as situações em que as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos considerados ilícitos.

Com a nova interpretação do STF, as plataformas enfrentam um aumento significativo em suas obrigações de moderar publicações, além de poderem ser responsabilizadas mesmo sem uma ordem judicial prévia em casos específicos.

“A regulação das redes sociais exige um esforço supranacional”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, destacando a complexidade do tema.

Empresas como Meta, que controla o Facebook e o Instagram, e Google apresentaram embargos de declaração. Esse recurso visa esclarecer aspectos da decisão do STF, sendo que as companhias argumentam que a tese aprovada apresenta pontos omissos e obscuros. Entre os pedidos, está o de que as novas regras só entrem em vigor após a conclusão do julgamento, garantindo que não haja mais possibilidades de recursos.

Além disso, as plataformas pedem um prazo mínimo de seis meses para se adaptarem às novas exigências de moderação e transparência. Outro ponto crucial no debate é a definição clara dos conteúdos que podem ser removidos. As empresas solicitam que a responsabilização se limite a situações envolvendo conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, além de uma fixação de critérios mais objetivos para a aplicação das regras.

O cerne da discussão gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estipula que provedores e redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros quando não cumprem uma ordem judicial de remoção. Com a nova decisão do STF, as plataformas passam a responder civilmente mesmo na ausência de uma ordem judicial.

Essa deliberação foi celebrada por setores que defendem um controle mais rigoroso sobre crimes digitais e a desinformação. No entanto, recebeu críticas das empresas de tecnologia, que alertam sobre os riscos à liberdade de expressão e à insegurança jurídica gerada pela falta de critérios claros.

O julgamento acontece em um momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet, buscando adequá-la ao entendimento do STF. Essas novas diretrizes visam combater a violência on-line, exigindo canais de denúncia e a presença de um representante legal das plataformas no Brasil, além de permitir a remoção de conteúdos criminosos sem necessidade de decisão judicial.

As medidas geraram críticas por parte de parlamentares da oposição, que levantaram preocupações sobre a possível extrapolação das competências do Poder Executivo.