O Governo do Distrito Federal (GDF) se vê diante de um novo desafio após um acordo homologado na última quinta-feira, 28 de maio de 2026, pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida impõe restrições significativas ao governo, limitando a concessão de reajustes salariais, a criação de novos cargos e a abertura de concursos públicos, exceto para a reposição de vagas. Essas limitações permanecerão em vigor até que o GDF quite o empréstimo destinado ao socorro do Banco de Brasília (BRB) ou alcance a classificação Capag A+.

O acordo surge em um momento crítico, quando o BRB enfrenta sérias dificuldades financeiras, em parte decorrentes de problemas relacionados ao Banco Master. O GDF obteve a autorização para contratar um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com garantias fornecidas por instituições bancárias. Os recursos serão essenciais para capitalizar o BRB e ajudar a estabilizar sua situação financeira.

Para atender às exigências do acordo, o GDF terá que implementar uma redução significativa de despesas. Uma das cláusulas do acordo exige que o governo siga as restrições estabelecidas no artigo 167-A da Constituição, que determina que as medidas financeiras entram em vigor quando as despesas correntes ultrapassam 95% das receitas correntes.

Atualmente, o índice de despesas do DF está em torno de 96%, segundo o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, que ressaltou que o governo distrital não tem conseguido respeitar esse limite nos últimos três anos. Em resposta à pressão fiscal, o GDF anunciou um contingenciamento e cortes nas despesas, com Oliveira afirmando: “Exigiram ajuste fiscal rigoroso e já estamos fazendo desde o primeiro dia que estou aqui.”

A expectativa do governo é que, até agosto, o índice de despesas possa ser reduzido para abaixo de 95%, permitindo que o DF tenha mais flexibilidade financeira.

Além disso, o acordo inclui a supervisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que deverá enviar pareceres periódicos tanto ao STF quanto à Secretaria do Tesouro Nacional, garantindo assim um acompanhamento rigoroso das finanças do GDF.