Decreto assinado por Lula autoriza uso de plataformas digitais em aquisições públicas padronizadas. Objetivo: agilizar contratações e facilitar a entrada de empresas no mercado público.

O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A iniciativa cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx) e tem o objetivo de tornar contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas no mercado público.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e institui regras para que fornecedores possam utilizar plataformas digitais que já integram suas operações comerciais para vender ao poder público. A ideia é aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado, reduzir custos e eliminar etapas burocráticas nas compras. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.

O novo sistema também prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). O cadastro deverá valer para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando que empresas tenham de apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.

O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável. Com isso, o governo espera que as contratações públicas se tornem mais eficientes e inclusivas, estimulando competitividade e inovação no fornecimento de bens e serviços padronizados.

Paralelamente à regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços. A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, entre elas Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.

Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs que atuam em 272 atividades econômicas de prestação de serviços. Uma das novidades é o incentivo ao uso da plataforma nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa, e a proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse mercado.

O governo também aposta no Contrata+Brasil como ferramenta de inclusão produtiva. O país tem 13,7 milhões de MEIs ativos. Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, mas apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.

Como o MEI participa: o empreendedor pode entrar na plataforma com a conta Gov.br, completar o cadastro e informar quais serviços oferece. Depois, pode pesquisar oportunidades disponíveis na sua região e apresentar uma proposta com preço e prazo de execução. Se for escolhido, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema, sem a necessidade de participar de processos com editais complexos. A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.

Essa regulamentação e as mudanças associadas prometem abrir caminhos práticos para que empresas de todos os portes, especialmente pequenos empreendedores, acessem o mercado público com menos barreiras e mais agilidade.