A Corte Especial do STJ decide às 14h a Ação Penal 897 contra cinco conselheiros do TCE-RJ, acusados de receber propinas. O processo é desdobramento da Operação Quinto do Ouro e foi ajuizado pelo MPF.

HOJE, às 14h, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga o mérito da Ação Penal 897, que tem como réus cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acusados de integrar organização criminosa voltada ao recebimento de propinas em contratos públicos. O processo é um desdobramento da Operação Quinto do Ouro, deflagrada em 29 de março de 2017.

A ação, relatada pela ministra Isabel Gallotti, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e reúne acusações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo as investigações das operações Descontrole e Quinto do Ouro, o esquema funcionou entre 1999 e dezembro de 2016, período em que os conselheiros teriam recebido vantagens indevidas correspondentes a percentuais de contratos firmados pelo Estado do Rio.

Conforme a denúncia, as acusações se baseiam em delações de executivos das empreiteiras Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia e Odebrecht, além de acordos de colaboração premiada de investigados, entre eles um ex-presidente do próprio TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho.

O julgamento pela Corte Especial vai decidir se os acusados serão condenados ou absolvidos pelos crimes imputados na ação penal. A relatora rejeitou, em 29 de abril deste ano, recursos apresentados pelas defesas de Graciosa, Brazão e Marco Antônio de Alencar, manteve o encerramento da fase de produção de provas e abriu prazo para as alegações finais, deixando o processo apto para julgamento de mérito.

Dos cinco conselheiros que respondem à ação penal, a situação individual varia:

Domingos Inácio Brazão — Foi o único que perdeu o cargo de conselheiro após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 76 anos de prisão, apontado como um dos responsáveis pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A vaga aberta no TCE-RJ aguarda preenchimento pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e, enquanto isso, é ocupada pela conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins.

José Gomes Graciosa — Permanecia afastado por mais de quatro anos e chegou a obter no STF decisão favorável ao retorno, sob o argumento de excesso de prazo sem julgamento definitivo. O STJ, ao concluir a ação penal, condenou o conselheiro e decretou a perda definitiva do cargo. Um habeas corpus relacionado ao processo de lavagem de dinheiro foi negado recentemente, mantendo Graciosa afastado das funções.

José Maurício de Lima Nolasco — Aposentou-se oficialmente em 19 de maio de 2025 por compulsoriedade ao completar 75 anos. A publicação oficial formalizou a abertura da vaga que foi ocupada por Thiago Pampolha.

Aloysio Neves Guedes — Teve aposentadoria compulsória em fevereiro de 2022; a vaga foi assumida pelo ex-deputado estadual Márcio Pacheco, eleito no plenário da Alerj em junho de 2022.

Marco Antônio Barbosa de Alencar — Segue afastado de suas funções no TCE-RJ devido a desdobramentos das investigações. O cargo não foi preenchido definitivamente porque ele ainda detém a titularidade vitalícia; a vaga está sendo exercida pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia. Em agosto de 2026, o ministro Nunes Marques, do STF, negou pedido da defesa para retorno ao tribunal.

Segundo o MPF, o grupo recebia propina de empreiteiras, empresas de ônibus e fornecedores do Estado em troca de favorecimento de contratos públicos e omissão em apontar irregularidades em fiscalizações do Tribunal de Contas, incluindo frentes que envolveram pagamentos ilícitos relacionados a contratos de alimentação do sistema prisional fluminense.

A defesa dos citados não foi localizada para comentário. A decisão da Corte Especial é determinante para o desfecho da ação penal e terá impacto nas discussões sobre governança e controle de despesas públicas no estado.