Em uma decisão significativa para o sistema de imigração dos Estados Unidos, o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito determinou, por 2 votos a 1, que imigrantes que entraram no país sem inspeção oficial, mas que residem há anos em território americano, não podem ser mantidos em detenção indefinida sem uma avaliação individualizada para a análise de fiança ou liberdade condicional.
O caso tem como peticionário o imigrante Miguel Angel Gomez Alvarado. Os réus são autoridades do Departamento de Segurança Interna (DHS), incluindo Miguel Vergara, diretor interino do escritório de campo de San Antonio da ICE, Todd Lyons e o secretário Markwayne Mullin.
A decisão, proferida pelos juízes do Quinto Circuito Leslie H. Southwick (relator), Graves e Wilson, reafirma que a Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unidos garante o devido processo legal também a não-cidadãos detidos por longos períodos. O tribunal determinou que a detenção prolongada sem revisão judicial viola direitos fundamentais, estabelecendo que uma audiência individualizada deve ser realizada até o 90º dia de custódia.
Gomez Alvarado, que vive nos Estados Unidos há anos após entrar sem inspeção, contestou sua detenção prolongada pela Imigração e Alfândega (ICE). Os juízes de primeira instância, do Distrito Oeste do Texas, já haviam concedido alívio ao imigrante, e o governo federal recorreu ao Quinto Circuito, um dos circuitos mais conservadores do país.
A maioria do colegiado entendeu que, embora o governo tenha autoridade para deter imigrantes em processo de remoção, essa autoridade não é ilimitada. Após certo período, a detenção deixa de ser meramente administrativa e passa a exigir garantias processuais mínimas, como a possibilidade de apresentar argumentos a favor da liberdade sob fiança ou outras medidas alternativas.
“Não se pode tratar pessoas como mercadorias indefinidamente. A Quinta Emenda não faz distinção entre cidadãos e não-cidadãos quando se trata de privação de liberdade”, comentou um advogado consultado.
Para os imigrantes que residem há muito tempo nos Estados Unidos, a decisão é um marco. Ela beneficia aqueles que, apesar de terem entrado irregularmente, construíram vidas, famílias e comunidades no país. Por outro lado, o governo federal, especificamente o ICE e o DHS, precisará organizar audiências de fiança dentro do prazo de 90 dias, o que pode aumentar a carga operacional dos já sobrecarregados tribunais de imigração.
A divisão entre os juízes indica que o tema ainda é controverso e pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos EUA em breve. Defensores de uma política migratória mais rígida criticaram a decisão, argumentando que ela pode incentivar a imigração irregular e dificultar o trabalho de deportação de indivíduos com ordens de remoção pendentes.
O caso voltará para instâncias inferiores para a aplicação da decisão. Advogados de imigração estimam que milhares de detidos em centros de imigração no Texas e em outros estados do Quinto Circuito possam se beneficiar da determinação, que reforça uma tendência jurisprudencial recente de equilibrar a soberania do Estado em controlar suas fronteiras com os direitos individuais garantidos pela Constituição.
