Uma coalizão formada por gigantes da tecnologia e do streaming que atuam no Brasil afirma que a regra para emissão de notas fiscais prevista na Reforma Tributária é “impraticável” para o setor e ameaça comprometer os avanços de simplificação prometidos pela nova legislação.
Segundo o diretor-executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), o impacto será gigantesco: de centenas de documentos fiscais atualmente emitidos, o número saltaria para 2,2 bilhões de notas por mês. “O modelo atual permite que as plataformas consolidem milhões de transações em um único documento fiscal por período. Mas as regras impõem um modelo individualizado de operações”, disse ao Poder360.
Ele exemplifica: “Imagine a Uber, por exemplo, que realiza milhões de corridas por dia. Atualmente, a maioria dessas plataformas conta com regimes especiais dentro dos municípios. Em vez de emitir uma nota fiscal por corrida para cada passageiro ou para o motorista, consolida isso num documento fiscal único”.
Com a reforma, essa prática deixaria de existir. “Na hora em que você faz um pedido de comida no iFood, você tem uma operação com o estabelecimento, uma operação com o entregador e uma operação com o consumidor. Então, a gente está falando só aí de 3 documentos fiscais”, afirmou.
O executivo ainda alerta para a falta de clareza sobre qual será o sistema da Receita Federal e se ele suportará tamanho volume de transações. Para ele, será “impossível as empresas conseguirem cumprir com as obrigações acessórias em 1º de janeiro”.
Embora ressalte que “as plataformas digitais apoiam a Reforma Tributária e seus benefícios para a sociedade […]”, afirma que, diante do aumento exponencial no volume de documentos, “seria necessário que uma série de detalhes já tivesse sido definida”.
Preços vistos na Amazon em 11/08 e sujeitos a alteração. Como Associado da Amazon, recebo por compras qualificadas.
A coalizão é integrada também pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pela Strima (Associação de Serviços de Streaming), e diz ter alertado as autoridades brasileiras durante meses sobre a complexidade da transição, sem obter as definições necessárias. As entidades representam empresas como 99, Amazon, iFood, Uber, Shein, Zé Delivery, Bandplay, Disney+, Globoplay, HBO Max, Netflix e Prime Video.
Propostas
Para evitar o que classificam como um risco de “caos operacional”, as associações apresentaram uma agenda de quatro pontos ao PLP 108/2024, relatado no Senado por Eduardo Braga (MDB-AM). O objetivo é assegurar uma transição mais suave e segura tanto para o setor privado quanto para o Poder Público.
Os pontos defendidos são:
- Prazo de adaptação – criação de um período de transição para as obrigações acessórias, enquanto não houver regulamentação detalhada e condições técnicas razoáveis para implementação;
- Suspensão de penalidades – evitar multas e sanções durante esse período de adaptação;
- Suspensão da exigibilidade de tributos – não exigir o recolhimento da CBS e do IBS em 2026, já que será um ano de testes sem objetivo arrecadatório;
- Validade dos documentos atuais – garantir que os modelos de documentos fiscais hoje aceitos permaneçam válidos para evitar uma descontinuidade brusca.
De acordo com o diretor da Amobitec, “a observância de um período de adaptação e a suspensão de penalidades garantem a segurança jurídica necessária para que as empresas e o Poder Público possam, em colaboração, desenvolver e implementar soluções tecnológicas que assegurem o sucesso da Reforma Tributária”. Ele reforça: “A gente precisa ter um mínimo de segurança jurídica para que, enquanto essas respostas estiverem abertas, as empresas não fiquem sujeitas a penalidades, que são penalidades bastante graves”.
Segundo ele, apesar de terem sido alertados, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e a Secretaria Especial da Reforma Tributária não apresentaram respostas até o momento.
O que diz o governo Lula
Em resposta ao Poder360, a Fazenda declarou que “em hipótese alguma haverá caos em 2026 por conta das obrigações acessórias decorrentes da Reforma Tributária”. A pasta comandada pelo ministro Fernando Haddad disse ainda que “estão sendo avaliadas as melhores alternativas para racionalizar a emissão de documentos fiscais pelo setor”.
Íntegra da nota da Fazenda:
“Estão sendo avaliadas as melhores alternativas para racionalizar a emissão de documentos fiscais pelo setor. Em hipótese alguma haverá caos em 2026 por conta das obrigações acessórias decorrentes da Reforma Tributária.”
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