O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, mais uma vez, o julgamento que discute as regras da Lei do Petróleo, com o placar empatado em 5 a 5. A ação foi movida pelo PSOL em 2005, quando o partido buscou barrar leilões de blocos de petróleo, alegando que a legislação conferia à Agência Nacional do Petróleo (ANP) um poder excessivo para decidir sozinha sobre concessões, editais e contratos, quase como se a agência tivesse se tornado um “quarto poder”.

Com o passar dos anos, a Corte tem demonstrado, em votos unânimes até o momento, que a ANP está dentro de suas atribuições, tendo a função de regular o setor, e não legislar. O que ainda impede o avanço do julgamento é um único ponto: a exigência de que qualquer proposta de lei ou alteração nas regras do setor passe antes por uma audiência pública convocada pela própria ANP.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou para manter essa exigência como está, sendo acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux. Por outro lado, o ministro Cristiano Zanin discorda dessa exigência específica, argumentando que o Congresso não deve ficar atado a esse rito para apresentar projetos de lei. Sua posição conta com o apoio dos ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

O futuro da questão depende de quem vencer essa disputa no STF. Se a exigência for mantida, propostas sobre petróleo continuarão precisando passar por audiência pública antes de serem discutidas. Contudo, se houver uma mudança, o Congresso poderá ter liberdade total para tramitar essas propostas.

O empate no julgamento só deverá ser resolvido quando a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso, que está vazia desde outubro do ano passado, for ocupada novamente. O Senado já rejeitou o nome indicado pelo governo, Jorge Messias, e até o momento o Planalto ainda não apresentou um novo substituto. Enquanto isso, o processo segue na fila de pelo menos 14 julgamentos paralisados no STF devido à falta de um décimo primeiro voto.