Profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios registrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até o próximo domingo, 31 de maio, para submeter a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.
A declaração anual do MEI é uma exigência para todos os empresários individuais que optaram pelo Simei durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento. Isso inclui, por exemplo, aqueles que deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego formal.
Para realizar a declaração, os microempreendedores podem utilizar o App MEI ou acessar o Portal do Empreendedor. É essencial que o responsável informe o faturamento bruto anual da empresa, englobando todas as vendas e serviços prestados em 2025.
De acordo com as normas, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, ou o valor proporcional mensal, além de ser necessário declarar se houve a contratação de um funcionário, respeitando o limite estabelecido pela legislação. A DASN-Simei tem como objetivo certificar que a empresa está operando dentro das regras do regime.
A Receita Federal aconselha os microempreendedores a enviarem suas declarações dentro do prazo para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ. A entrega fora do prazo pode resultar em uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou um mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
“É fundamental que os microempreendedores se atentem ao prazo de entrega da declaração, pois isso garante não apenas a regularidade de seus negócios, mas também evita complicações futuras”, ressalta um especialista em finanças.
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