Neste domingo, 31 de maio, termina o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. É um momento crucial para todos os empresários individuais que se enquadram no SIMEI, independentemente de terem ou não faturado no período.
A declaração é obrigatória mesmo para aqueles que deixaram de atuar como MEI e passaram a trabalhar com carteira assinada. A Receita Federal enfatiza a importância da entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
A DASN-SIMEI pode ser enviada de forma rápida e prática pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Para realizar a declaração, o microempreendedor deve informar seu faturamento anual bruto, que inclui todas as vendas ou prestações de serviços realizadas durante 2025.
É importante ressaltar que o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. O microempreendedor também deve indicar se contratou um funcionário, uma vez que a legislação permite no máximo um colaborador.
A entrega da DASN-SIMEI tem como objetivo garantir que a empresa esteja operando dentro das regras do regime do MEI.
Por outro lado, a entrega fora do prazo pode acarretar uma multa de 2% ao mês de atraso, com um limite de 20% do valor total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso, destacando a necessidade de atenção ao prazo estabelecido.
Os microempreendedores devem, portanto, se organizar para garantir a entrega de sua declaração até o último dia do prazo, evitando complicações futuras e assegurando a conformidade de suas atividades empresariais.
Siga o Ensinando a Vencer e receba nossos conteúdos em primeira mão.
