Empresas falsificam documentos estudantis e os vendem abertamente em apps e e-commerce. Questionada, a UNE se recusa a comentar o esquema e cita apenas a legislação vigente.
A União Nacional dos Estudantes (UNE), uma das mais influentes entidades representativas dos estudantes no Brasil, decidiu não responder a questionamentos sobre a atuação de empresas que falsificam carteirinhas de estudante. Essas fraudes ocorrem através de plataformas como WhatsApp, aplicativos e até em sites de e-commerce, como a Shopee.
Cláudio Nogueira, assessor de imprensa da UNE, limitou suas declarações ao afirmar que “a referida legislação é a base legal que regula o tema no Brasil, restringindo a emissão exclusivamente às entidades autorizadas no texto da Lei 12.933”. Quando questionado novamente sobre a situação, Nogueira reafirmou que não faria mais comentários sobre o assunto.
É importante ressaltar que a declaração da UNE sobre a exclusividade na emissão do documento não condiz com a realidade atual. A entidade não fez menção à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2022, que considerou inconstitucional a exigência de que organizações estaduais e municipais estivessem filiadas à UNE, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) ou à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) para que pudessem emitir a identificação.
“A referida legislação é a base legal que regula o tema no Brasil, restringindo a emissão exclusivamente às entidades autorizadas no texto da Lei 12.933.”
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